Prefeitura Municipal · 22 de setembro de 2014
LEI Nº 1.797, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.797, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza receber área em doação e afetá-la como rua e dá outras providências”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Nova Mutum receber área em doação e afetá-la como Rua.
Art. 2º. Autoriza receber por doação o imóvel remanescente da matrícula n° 11.696 do Registro Geral de Imóveis de Nova Mutum, com área de 1.212,00m².
Art. 3º. Fica afetado o imóvel descrito no Art. 2º desta Lei como Rua das Açucenas.
Art. 4º. Custas cartoriais com lavratura de escritura e registro de escritura correrão por conta do doador, Sr. Naildo da Silva Lopes.
Art. 5º. Fazem parte desta Lei os mapas e Memoriais da área.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal