Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014

DECISÃO PROCESSO IMPACTUS

PREFEITURA MUNICIPAL

DECISÃO PROCESSO IMPACTUS

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo 010/2014, instaurado através da Portaria nº 175/2014. Em análise ao processo, verifica-se que a comissão processante seguiu todos os trâmites legais e necessários.

Após a instrução do processo, a comissão sugeriu a rescisão do contrato e aplicação da penalidade de “suspensão do direito de contratar com o Município de Nova Mutum, na administração direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos)”.

É o necessário. Decido.

Considerando o relatório final apresentado pela comissão, as provas constantes nos autos, ACATO A DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

Determino que o Departamento de Licitação tome as providências cabíveis para que o serviço de limpeza urbana não seja interrompido.

Intime-se a empresa contratada desta decisão, para, querendo, apresente recurso no prazo legal.

Publique

arquive-se.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal de Nova Mutum

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2113, em 1 de dezembro de 2014. Código identificador 6B8943C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.