Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
DECISÃO PROCESSO IMPACTUS
PREFEITURA MUNICIPAL
DECISÃO PROCESSO IMPACTUS
DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo 010/2014, instaurado através da Portaria nº 175/2014. Em análise ao processo, verifica-se que a comissão processante seguiu todos os trâmites legais e necessários.
Após a instrução do processo, a comissão sugeriu a rescisão do contrato e aplicação da penalidade de “suspensão do direito de contratar com o Município de Nova Mutum, na administração direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos)”.
É o necessário. Decido.
Considerando o relatório final apresentado pela comissão, as provas constantes nos autos, ACATO A DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
Determino que o Departamento de Licitação tome as providências cabíveis para que o serviço de limpeza urbana não seja interrompido.
Intime-se a empresa contratada desta decisão, para, querendo, apresente recurso no prazo legal.
Publique
arquive-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal de Nova Mutum