Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 032/2013 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o Termo de Convênio nº 032/2013 firmado com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99w, Centro no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada realizada pelo departamento de Segurança Pública.
Art. 2º. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta de dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
09. Secretaria Municipal de Administração
09.002. Departamento de Segurança Publica
09.002.06. Segurança Publica
09.002.06.122. Administração Geral
09.002.06.122.080. Segurança – A Prioridade é a Vida
09.002.06.122.080.2190. Manut. Termos de Convênios
3350.41.00.00. Contribuições R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00
Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2013:
DOTAÇÃO A REDUZIR
09. Secretaria Municipal de Administração
09.001. Secretaria Municipal de Administração
09.001.04. Administração
09.001.04.128. Formação de recursos Humanos
09.001.04.128.0067. Gestão de Recursos Humanos
09.001.04.128.0067.2049. Real. Concurso Publico e Processo Seletivo Ref. Plano Cargos
3390.39.00.00. Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 30.000,00
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Segurança Pública, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal