Prefeitura Municipal · 26 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“Inclui o inciso VIII ao Artigo 185 do Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá Outras Providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Inclui o inciso VIII, ao Artigo 185 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 185...
...
VIII - Lojas de Móveis e Eletrodomésticos: diariamente das 7:00 horas às 18:00 horas, incluindo véspera de datas comemorativas e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal