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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de março de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

“Inclui o inciso VIII ao Artigo 185 do Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá Outras Providências.”

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Inclui o inciso VIII, ao Artigo 185 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 185...

...

VIII - Lojas de Móveis e Eletrodomésticos: diariamente das 7:00 horas às 18:00 horas, incluindo véspera de datas comemorativas e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1939, em 26 de março de 2014. Código identificador 642E0248: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.