Prefeitura Municipal · 9 de outubro de 2014
LEI Nº 1.806, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.806, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08 Assistência Social
11.004.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
11.004.08.243.0145 Alegria de Viver
11.004.08.243.0145.2.123 Manutenção do FMDCA
3390.31.00.00.00 Prem. Cult., Artísticas, Cient., Desportivas e Outras R$ 6.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 6.000,00 (seis mil e reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08 Assistência Social
11.004.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
11.004.08.243.0145 Alegria de Viver
11.004.08.243.0145.2.123 Manutenção do FMDCA
3390.36.00.00.00 (652) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 6.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal