Prefeitura Municipal · 15 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.622, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.622, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.622, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.507.716/0001-05, com sede na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Comunidade Ranchão, Nova Mutum/MT, no valor de até R$ 30.000,0 (trinta mil reais), por ano com a finalidade de efetuar repasse financeiro para funcionamento e manutenção da Escola, considerando as legislações educacionais vigentes e matrículas dos alunos.
Art. 2º As despesas de repasse a entidade para a finalidade de que trata o Artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na rubrica orçamentária determinada para o ano vigente.
Art. 3º Fica o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE, obrigado a efetuar a prestação de contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal