Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2011
LEI N.º 1483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 86.695.343,38 (oitenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e a receita líquida em R$ 78.099.343,38 (sessenta e oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 78.099.343,38 (sessenta e oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para o exercício financeiro de 2012, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 71.595.743,38 (setenta e hum milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.503.600,00 (seis milhões, quinhentos e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 2.875.100,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e cem reais) para o Serviço de Água e Esgoto – SAAE e R$ 3.628.500,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art. 1º, compreende-se:
Orçamento Fiscal:
R$ 69.105.104,96
Orçamento da Seguridade Social
R$ 17.590.238,42
(-) Dedução para FUNDEF
R$ (8.596.000,00)
TOTAL
R$ 78.099.343,38
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
70.535.743,38
(-) Contribuição para o FUNDEB
(8.596.000,00)
2. Receita de Capital
9.656.000,00
TOTAL
71.595.743,38
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.1 Receita Tributária
9.195.000,00
1.2 Receita de Contribuição
1.500.000,00
1.3 Receita Patrimonial
710.000,00
1.6 Receita de Serviços
2.000,00
1.7 Transferências Correntes
58.557.530,00
(-) Redutora/FUNDEB
(8.596.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
571.213,38
2.0 Alienação de Bens
50.000,00
2.3 Amortização de Financiamento de Bens
880.000,00
2.4 Transferência de Capital
8.726.000,00
TOTAL
71.595.743,38
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.875.100,00
TOTAL
2.875.100,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
150.000,00
1.6 Receita de Serviços
2.450.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
275.100,00
TOTAL
2.875.100,00
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
3.628.500,00
TOTAL
3.628.500,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
8.000,00
1.6 Receita de Serviços
3.608.500,00
1.9 Outras Receitas Correntes
12.000,00
TOTAL
3.628.500,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - Câmara Municipal
3.023.600,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.081.500,00
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento
3.457.467,00
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos
17.918.400,00
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura
18.561.788,16
06 - Secretaria Mun. de Saúde
13.993.800,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
1.723.150,00
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
2.674.500,00
09 - Secretaria Mun. de Administração
4.006.600,00
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer
1.420.499,80
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social
3.714,438,42
99 – Reserva de Contingencia
20.000,00
TOTAL
71.595.743,38
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
55.616.684,96
2 - Despesas de Capital
15.959.058,42
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
71.595.743,38
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01 – Legislativa
3.023.600,00
02 – Judiciária
216.000,00
04 - Administração
12.666.659,57
08 - Assistência Social
2.921.100,00
10 – Saúde
13.993.800,00
12 – Educação
17.750.188,16
13 – Cultura
811.600,00
15 – Urbanismo
6.541.400,00
16 – Habitação
793.338,42
17 – Saneamento
1.250.000,00
18 - Gestão Ambiental
707.600,00
20 – Agricultura
358.000,00
22 – Indústria
1.580.000,00
23 - Comércio e Serviços
680.000,00
25 – Energia
1.380.000,00
26 – Transporte
3.510.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.420.499,80
28 - Encargos Especiais
1.971.957,43
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
71.595.743,38
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0001 – Processo Legislativo
3.023.600,00
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do Sus
620.700,00
0003 – Atenção Básica
6.834.400,00
0004 – Assistência Farmacêutica
750.000,00
0005 – Vigilância em Saúde
708.100,00
0006 – Gestão da Política da Sec de Obras, Viação e Serv Urbanos
5.237.000,00
0007 – Transporte Rodoviário
2.190.000,00
0008 – Parceria Publico Privada
120.000,00
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada
7.652.500,00
0010 – Segurança e Educação no Transito
88.900,00
0011 – Cidade Iluminada
1.380.000,00
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário
1.250.000,00
0013 – Gestão da Política da Sec de Ind Comercio e Turismo
414.500,00
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização
2.260.000,00
0015 - Gestão da Política do Gabinete
1.081.500,00
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer
950.499,80
0017 – Esporte é Saúde
470.000,00
0019 – Gestão da Política da Sec. de Econ. e Planejamento
1.225.509,57
0020 – Encargos Especiais
1.971.957,43
0021 – Gestão Total
260.000,00
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agric. Meio Ambiente
657.550,00
0023 – Promoção da Produção Agrícola
140.000,00
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais
218.000,00
0025 – Coleta Seletiva
246.000,00
0026 – Gestão Ambiental
224.600,00
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura
2.201.768,16
0029 – Programa de Alimentação
800.000,00
0030 – Programas Especiais
258.000,00
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física
1.890.000,00
0032 – Transporte Escolar
1.597.720,00
0034 – Brasil Escolarizado
11.002.700,00
0035 – Promoção e Expansão Cultural
811.600,00
0036 – Gestão da Política da Sec de Administração
2.699.000,00
0037 – Modernização da Administração
720.000,00
0038 – Apoio a Ent Não Gov. e Demais Esferas de Governo
172.600,00
0039 – Administração de Capela e Cemitério
115.000,00
0040 – Cidade Digital
10.000,00
0041 – Gestão da Política de Promoção Social
1.212.400,00
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
500.400,00
0043 – Proteção Social Básica
795.200,00
0051 – Proteção Social Especial
413.100,00
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
793.338,42
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp e Amb.
5.080.600,00
0066 – Guarda Municipal de Transito
200.000,00
0067 – Gestão de Recursos Humanos
90.000,00
0068 – Mutum GAP
237.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
71.595.743,38
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
2.875.100,00
TOTAL
2.875.100,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
1.915.100,00
2 - Despesas de Capital
960.000,00
TOTAL
2.875.100,00
3 - FUNÇOES DO GOVERNO
Valor - R$
04 – Administração
1.975.100,00
17 – Saneamento
900.000,00
TOTAL
2.875.100,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0064 – Gestão da Política do Saae
1.975.100,00
0065 – Abastecimento de Água tratada
900.000,00
TOTAL
2.875.100,00
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum
3.628.500,00
TOTAL
3.628.500,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
2.730.000,00
2 - Despesas de Capital
818.000,00
9 - Reserva de Contingência
80.500,00
TOTAL
3.628.500,00
3 - FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
12 – Educação
3.548.000,00
99 - Reserva de Contingência
80.500,00
TOTAL
3.628.500,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor – R$
0058 – Administração geral
2.670.000,00
0059 – Expansão de Cursos
10.000,00
0060 – Capacitação profissional
50.000,00
0061 – Aquisição de Bens Moveis
128.000,00
0062 – Estrutura Fisica
650.000,00
0063 – Acervo Bibliotecário
40.000,00
9999 – Reserva de Contingência
80.500,00
TOTAL
3.628.500,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1.420 de 12 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), bem como realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado, visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido no Art. 43º da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 8º Fica incluso na Lei Orçamentária para 2012 anexo destinado a obtenção do selo ABRINQ – Prefeito Amigo da Criança, elaborado na metodologia OCA, estabelecida pelo Programa, onde demonstra a previsão orçamentária de ações destinadas a melhorar a qualidade de vida e avançar na implementação de políticas para universalização dos direitos da criança e do adolescente no município durante a Gestão 2009-2012.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso em 1º de Dezembro de 2011.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal