Prefeitura Municipal · 17 de abril de 2014
LEI Nº 1.754, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.754, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Evangélica Adventista da Promessa, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Igreja Evangélica Adventista da Promessa, inscrita no CNPJ sob o nº 16.513.398/0001-08, Termo de Cessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano denominado Área Institucional da Quadra E, localizado na Rua dos Angicos esquina com a Rua das Aroeiras, bairro Jardim Imperial, medindo 19,00 + 9,00 (raio) x 36,35 (dezenove mais nove metros de raio de frente por trinta e seis metros e trinta e cinco centímetros da frente aos fundos) totalizando 1.041,73 m² (um mil e quarenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados) de propriedade do Município de Nova Mutum/MT, com a finalidade de construção do Templo Religioso da Igreja Evangélica Adventista da Promessa.
Art. 2º. A Cessão ora autorizada terá o prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo a ser firmado pelas partes..
Parágrafo 1º - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para início e 03 (três) anos para conclusão das obras de construção do templo religioso.
Parágrafo 2º - Em caso de extinção das atividades da cessionária ou não conclusão da obra no final do prazo, este imóvel retornará automaticamente ao domínio e uso do Município.
Art. 3º. As benfeitorias eventualmente construídas no imóvel serão incorporadas ao mesmo, sem que haja direito da cessionária à indenização ou retenção das mesmas no caso de eventual reversão da Cessão de Direito Real de Uso do Imóvel autorizada pela presente Lei.
Art. 4º. O imóvel objeto desta Lei não poderá ser vendido, hipotecado, cedido, alugado nem dado em garantia a agências financiadoras, devendo constar no Termo Cessão de Direito Real de Uso do Imóvel as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma dessas práticas em motivo para a reversão da cessão e retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal