Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2012
LEI Nº 1.568, DE 10 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.568, DE 10 DE JULHO DE 2012
LEI Nº 1.568, DE 10 DE JULHO DE 2012
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2012, no valor de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) no orçamento do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2012, no valor de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.
Parágrafo Único O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a realização da receita prevista.
Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no Inciso II, Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320/64, excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo.
Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
ANEXO
PROJEÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
MAIO / 2012
FONTE: ANEXO 10 POR EXERCICIO ANALISADO - RECEITA LIQUIDA
RECEITA LIQ. PREVISTA PARA 2012
R$ 71.595.743,38
ARRECADAÇÃO ATÉ MAIO 2012 (RECEITA LIQUIDA)
Total geral arrecadado até maio/2012
R$ 34.048.732,36
(-) Operação de Crédito
R$ -
(-) Alienação (Móveis e Imóveis)
R$ -
(-) Amortizacao de Financiamento de Bens
R$ (811.252,78)
(-) Transf. Voluntárias (convênios)
R$ (3.409.469,93)
Arrecadação (-) deduções até maio/2012
R$ 29.828.009,65
Discriminação / ano
2009
2010
2011
Total geral arrecadado até maio
R$ 16.967.302,40
R$ 24.559.220,24
R$ 30.282.999,73
(-) Operação de Crédito
R$ -
R$ -
R$ -
(-) Alienação / Amort. Fcto. (Móveis e Imóveis)
R$ (4.648,92)
R$ (34.211,85)
R$ -
(-) Amortizacao de Financiamento de Bens
R$ -
R$ -
R$ (56.000,00)
(-) Transf. Voluntárias (convênios)
R$ (458.660,66)
R$ (4.348.681,82)
R$ 5.947.522,84)
Arrecadação (-) deduções / até maio
R$ 16.503.992,82
R$ 20.176.326,57
R$ 24.279.476,89
Discriminação / ano
2009
2010
2011
Total geral arrecadado até dezembro
R$ 56.986.907,74
R$ 70.994.688,74
R$ 75.031.331,50
(-) Operação de Crédito
R$ -
R$ -
R$ -
(-) Alienação / Amort. Fcto. (Móveis e Imóveis)
R$ (6.668,40)
R$ (779.440,47)
R$ (39.575,00)
(-) Amortizacao de Financiamento de Bens
R$ -
R$ -
R$ (832.168,12)
(-) Transf. Voluntárias (convênios)
R$ 2.313.638,05)
R$ 6.565.616,97)
R$ 8.380.206,68)
Arrecadação (-) deduções no ano
R$ 44.666.601,29
R$ 53.649.631,30
R$ 65.779.381,70
% rec.arrec. até maio em relação ao total/ano
36,95
37,61
36,91
% média
37,16
BASE DE CALCULO
(A) Arrecadação (-) deduções até maio/2012
R$ 29.828.009,65
(B) % média receitas ultimos 3 anos
0,3716
(C) Rec.conv. + alien./amort.(arrec. até 05.2012)
R$ 4.220.722,71
Resultado = A/B+C
R$ 84.498.974,82
Resultado (+)
R$ 84.498.974,82
Receita Prevista para 2012 (-)
R$ 71.595.743,38
Previsão de excesso=
R$ 12.903.231,44
Cred supl já aberto por excesso em 2012
R$ -
Prev. de excesso (-) supl.já realizadas=
R$ 12.903.231,44