Prefeitura Municipal · 12 de março de 2014
DECRETO Nº 015, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 015, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
“Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 1.746, de 06 de março de 2014, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município no montante de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Gestão Administrativa
2.006 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Economia e Planejamento
33.90.47.99.00.00 Diversas Contribuições R$ 50.000,00
33.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 55.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será anulado parcialmente, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2014:
DOTAÇÃO A REDUZIR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0101 Dívida Pública
3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios
33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 55.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 55.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.
Registre-se, afixe-se e cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal