Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2013
LEI Nº 1.656, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.656, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 1.656, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“Altera a Súmula e os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.648 de 2 de abril de 2013 e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a Súmula e os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.648 de 2 de abril de 2013, que autoriza a realização de doação de 28 lotes localizados no Loteamento Residencial Paraíso.
Art. 2º. Onde se lê “Quadra A”, passa a ler-se “Quadra 01”.
Art. 3º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal