Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.829, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.829, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.822.232/0001-98, com sede na Rua das Primaveras nº 718N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12.367.0112.2029. 3350.43.00.00.00 (Red. 131)
Art. 2º. Fica autorizado a celebração de Termo de Cooperação, visando fornecimento de mão de obra e alimentação.
Art. 3º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Mutum – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2015.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal