Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2014
LEI Nº 1.793, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.793, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço dos elementos de despesas: Despesas com Pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais), Contratação por tempo Determinado, Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Material de Consumo, consignados no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social para o presente exercício.
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2013 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo Único Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2013 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2014.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício