Prefeitura Municipal · 2 de março de 2012
LEI Nº 1.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
LEI Nº 1.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote para o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – MT e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, nº 12 da Quadra nº 83 da Planta Geral do Município de Nova Mutum, MT, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a construção da sede local do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – MT, inscrito no CNPJ-MF sob nº03 471 158/0001-38.
Art. 2º O lote cuja doção é autorizada pela presente Lei é o Lote nº 12 da Quadra n° 83, do Loteamento Jardim das Orquídeas, localizado no Município de Nova Mutum, conforme mapa em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – MT, utilizará o lote doado para o fim único e exclusivo de construção da sede própria, obra que deverá ser concluída em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo Único Em caso de extinção das atividades da beneficiária ou não conclusão da obra no final do prazo estipulado para a construção, este imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Art. 4º As benfeitorias eventualmente construídas no imóvel, serão incorporadas ao mesmo, sem que haja direito do donatário à indenização ou retenção das mesmas no caso de eventual reversão da doação autorizada pela presente Lei.
Art. 5º Fica o beneficiário obrigado a transferir em caráter definitivo as suas atividades para o local objeto da presente doação, no prazo de 12 (doze) meses, contados da vigência da presente Lei, condição esta essencial para o aperfeiçoamento da doação e outorga da escritura definitiva.
Art. 6º O imóvel doado não poderá ser vendido, hipotecado, cedido, alugado nem dado em garantia a agencias financiadoras, devendo a escritura de doação ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma dessas práticas em motivo para a reversão da doação e retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º A Escritura definitiva somente será repassada após a emissão de Alvará de Habite-Se.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal