Prefeitura Municipal · 8 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Concede férias coletivas aos servidores públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Mutum, no período de 22 de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais, suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Mutum, no período de 22 de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.
Art. 2º - Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à saúde, educação, Assistência Social, Obras, Transportes e vigilância de bens públicos e às tarefas administrativas que tem prazos legais específicos de execução.
Parágrafo 1º. O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e números suficientes, por cada Secretaria, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupção.
Art. 3º. Ficam suspensos todos os prazos para o exercício dos direitos dos munícipes bem como aqueles relacionados aos atos administrativos municipais, voltando a correr no dia 05 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2014.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal