Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.820, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.820, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público, que não prejudiquem o atendimento à população, fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo através dos órgãos da Administração direta, de suas autarquias e fundações, autorizados a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado prescindindo de concurso público e de processo seletivo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será de até 180 (cento e oitenta) dias, vedado a sua prorrogação, observada as seguintes hipóteses:
I – da vacância do cargo por pedido de demissão e/ou afastamento;
II - prestação de serviços gerais que caracterize emergência nos trabalhos de limpeza de canteiros, praças, jardins e galerias pluviais visando combater a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue;
III – prestação de serviços na área da saúde, como a contratação de Médicos (as) e Auxiliar de Necropsia;
IV – contratação de motoristas de ônibus escolares no Assentamento Pontal do Marape;
V – contratação de professores, exclusivamente para substituição dos efetivos enquanto estiverem de licença e/ou afastamento;
VI – contratação de motorista de Caminhão para Comunidade Ranchão;
VII – contratação de motorista de caminhão para cidade;
VIII – contratação de operador de máquinas para o assentamento Pontal do Marape.
Parágrafo Primeiro Poderão ser prorrogadas pelo mesmo prazo as contratações de que trata o inciso II deste artigo, desde que verificado a necessidade inadiável da continuidade destes serviços, em que sua interrupção poderá trazer riscos a população devido a proliferação de focos do mosquito transmissor da dengue que possa comprometer a saúde pública.
Parágrafo Segundo Fica autorizado a prorrogação do contrato quando concedido ao servidor contratado licenças e afastamentos legais.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal ou Dirigente da Autarquia ou Fundação Municipal, e desde que homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Quando as contratações de que trata esta lei ocorrerem no Poder Legislativo, em especial aos Incisos I e II do Artigo anterior, estas deverão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou órgão responsável, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pelo término da necessidade temporária que deu causa á contratação;
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do Inciso II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004 e suas alterações.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal