Prefeitura Municipal · 12 de junho de 2013
LEI Nº 1.673, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.673, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.562.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 4.562.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço dos elementos de despesas (Despesas com Pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais), Material de Consumo, Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e Obras e Instalações).
Parágrafo Único. Do total autorizado no caput deste artigo até R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) poderá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e até R$ 4.379.000,00 (quatro milhões trezentos e setenta e nove mil reais) poderá ser utilizado para a Secretaria Municipal de Obras, Viação Serviços Urbanos, em dotações já previstas no orçamento vigente.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo Único Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal