Prefeitura Municipal · 29 de agosto de 2014
PORTARIA 137 - NOMEIA COMISSÃO PARITARIA DE CONTROLE_22-08-14
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 137 - NOMEIA COMISSÃO PARITARIA DE CONTROLE_22-08-14
PORTARIA Nº 137, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
“Nomeia a Comissão Paritária de Controle, para viabilizar o pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para a Comissão Paritária de Controle, para atender o Termo de Cooperação nº 016/2013/SESP, celebrado entre o Governo de Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária de Estado de Segurança Pública – SESP, a qual será representada pelos seguintes membros, abaixo especificados:
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
· Geder Luiz Genz
REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
· Evandro Fredo
REPRESENTANTE DA 2ª CIA DA POLICIA MILITAR DE NOVA MUTUM - MT
· Claudio Fernando Carneiro Souza
REPRESENTANTE DA 5ª CIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR
· Fernando Duarte Santana
REPRESENTANTE DA POLICIA JUDICIÁRIO CIVIL
· Angelina de Andrade Ferreira
Art. 2º. A Comissão Paritária de Controle, realizará o acompanhamento e assessoramento sobre a cessão e emprego de Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo Município, no apoio à fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral além de combate a outras atividades inerentes ao município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 072, de 21 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2014.
Registre-se,
Afixe-se e
Cumpra-se.
LEANDRO FÉLIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício