Prefeitura Municipal · 21 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE MAIO DE 2014.
“Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão geral de salários a todos os Servidores Públicos Municipais, ativos e empregados públicos, no percentual de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a título de revisão salarial pela média da inflação com base no índice do IPCA/IBGE, apurado no período de maio de 2013 a abril de 2014.
Parágrafo Único. A revisão salarial anual assegurada pelo Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal se estende ao Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE, aos Servidores do Poder Legislativo e Executivo, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, obedecendo às Tabelas que integram esta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ajuste de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), nas tabelas e anexos das Leis que disponham sobre cargos e salários do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias.
Art. 3º. A reposição salarial de que trata esta Lei, será aplicado a partir de 1º maio de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 19 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal