Prefeitura Municipal · 12 de março de 2014
LEI Nº 1.745, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.745, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.507.716/0001-05, com sede na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Comunidade Ranchão, Nova Mutum/MT, no valor de até R$ 37.000,0 (trinta mil reais), por ano com a finalidade de efetuar repasse financeiro para funcionamento e manutenção da Escola, considerando as legislações educacionais vigentes e matrículas dos alunos.
Art. 2º. As despesas de repasse à entidade para a finalidade de que trata o Artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na rubrica orçamentária determinada para o ano vigente.
Art. 3º. Fica o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE, obrigado a efetuar a prestação de contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.622, de 08 de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal