Prefeitura Municipal · 3 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, Instituído pela Lei Municipal n.º 1.198/2009 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 do Município, incluindo a administração indireta, para o período de 2013, conforme autoriza a lei nº 1.198 de 21 de outubro de 2009.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2010-2013, especialmente em relação ao período de 2013 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.
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§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado nos último exercício e a arrecadação até o período de julho/2012, passando o valor de R$ 78.232.021,68 (setenta e oito Milhões, duzentos e trinta e dois mil, vinte e um reais e sessenta e oito centavos) previstos anteriormente para R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões) para 2013, estando incluso neste montante a Prefeitura e Legislativo.
§ 2º A administração indireta não sofreu alteração, ficando R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a FUMESUNM e R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o SAAE, cujos valores e metas já estavam previstos na revisão do PPA 2012.
§ 3º Fica autorizado a exclusão de ações previstas para 2013 e junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos.
Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Demonstrativo de Ações Financeiras por Secretaria para o Exercício de 2013 - que demonstra as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte;
Art. 4º Fica substituído o relatório de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Lei 1.198/2009, pelo Anexo II desta lei, que se refere ao mesmo anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, com todas as alterações efetuadas.
Art. 5º Fica incluso no PPA 2010-2013 o Quadro Detalhamento da Despesa, denominado como Anexo III, bem como ficam alterados todos os demais anexos do PPA 2010-2013 original, de acordo com as alterações efetuadas por esta Lei.
Art. 6º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões;
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013 revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal