Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2013
DECRETO Nº 004 , DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 004 , DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 004 , DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
“Regulamenta a Lei Complementar nº 089/2012, de 18 de dezembro de 2012 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador, o local onde são exercidas, de modo permanente, temporário ou habitual as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, matriz, filial ou agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizada.
Parágrafo Único A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
Art. 2º São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, as empresas estabelecidas no Município de Nova Mutum constantes no Anexo I parte integrante deste Decreto, que contratarem serviços de terceiros, quer sejam pessoas físicas e/ou jurídicas, sempre que ocorrer um dos casos previstos nos Artigos, 162,163,164 e 165 da Lei Complementar Municipal n.º 089/2012, e ainda, sempre que o prestador de serviço for de outro Município, sendo os serviços executados em Nova Mutum, independentemente do tipo do serviço, ficando diretamente responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 3º Contribuinte Substituto é a empresa ou estabelecimento, que sem guardar relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação por Lei, de reter e recolher o imposto devido.
§ 1º Considera-se Substituto Tributário a empresa ou estabelecimento que contrata os serviços de firmas e/ou profissionais autônomos, também denominada de empresa contratante;
§ 2º Considera-se Contribuinte Substituído a empresa prestadora de serviços ou profissional autônomo, que tem relação direta com o fato gerador, também denominada de contratada.
§ 3º Ficam excluídos da retenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) os Microempreendedores Individuais e os Cartórios.
DO MOMENTO DA RETENÇÃO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 4º A empresa ou profissional autônomo, ao emitir documento, deverá:
I - lançar no documento fiscal a base de cálculo, alíquota e o valor do imposto;
II - anotar no corpo do documento fiscal, "ISS RETIDO PELA CONTRATANTE";
III - Registrar em livro próprio, com anotação "IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM".
IV- Os contribuintes que são Optantes pelo SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL, deverão informar no corpo da Nota Fiscal a Alíquota no mês anterior ao da prestação do serviço.
V – Na falta da informação da alíquota no documento fiscal o TOMADOR DE SERVIÇO deverá reter o imposto com alíquota de 3% (três por cento).
Parágrafo Único Fica o substituto tributário responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias deste artigo, quando na emissão do documento fiscal, inclusive a retenção do imposto, e seu recolhimento.
Art. 5º O substituto tributário deverá efetuar o pagamento do imposto retido do contribuinte substituído, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º O pagamento do imposto retido pela empresa contratante será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que no campo "informações" deverá constar "ISS RECOLHIDO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO".
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 7º Fica instituído a Declaração Mensal de Substituição Tributária - DMST, conforme modelo do Anexo II, deste Decreto, que deverá ser obrigatória e mensalmente preenchida pelo tomador dos serviços, em 02 (duas) vias, em todos os seus campos e protocolado junto a Coordenadoria de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Economia e Planejamento , no mesmo prazo de pagamento do ISS.
Parágrafo Único Os Serviços Prestados por Microemprendedores deverão integrar a DECLARAÇÃO MENSAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DMST devendo constar imposto retido igual a zero.
Art. 8º As vias do tomador dos serviços, do Relatório de Serviços Tomados deverão, após recepcionadas pela fiscalização municipal, ser arquivadas e colocadas a disposição do fisco, pelo prazo regulamentar. A Prefeitura através da Coordenadoria de Tributação fornecerá sempre que solicitado, Declaração individual, por contribuinte substituído, do valor do ISS retido.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ª O substituto tributário deverá manter em dia e a disposição da Fiscalização a escrituração dos livros e documentos fiscais e contábeis e a disposição da fiscalização municipal, tanto os relativos aos serviços tomados, quanto os relativos ao eventualmente prestados, para posterior Verificação Fiscal.
Art. 10 O não cumprimento do disposto nos artigos acima obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multas, juros e correção monetária, legalmente previsto aos casos de inadimplência, bem como a aplicação, pelo fisco, de penalidades acessórias previstas na da Lei Municipal Complementar nº 089/2012.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário em especial os decretos Decreto nº 069/2011 de 23 de agosto de 2011 e o Decreto nº131/2012 de 06 de novembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 004 , DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ADM DO BRASIL LTDA
02.003.402/0065-30
13.230.751-0
ADM DO BRASIL LTDA
02.003.402/0071-88
13.274.514-3
ADM DO BRASIL LTDA
02.003.402/0022-08
13.210.489-0
AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
13.563.680/0016-80
13.164.122-0
AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
01.696.819/0005-21
13.364.033-7
AGROPECUARIA MARGARIDA LTDA – ME
37.486.735/0002-68
13.430.062-9
AGROPECUARIA MARGARIDA LTDA – ME
37.486.735/0001.87
13.151.175-0
AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA
07.632.515/0006-68
13.321.945-3
AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA
07.632.515/0008-20
13.357.369-9
AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA
07.632.515/0009-00
13.357.979-4
AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
00.108.578/0002-47
13.170.606-3
BANCO BRADESCO SA
60.746.948/4329-26
ISENTA
BANCO DO BRASIL SA
00.000.000/3802-45
ISENTA
BFK INCORPORADORA LTDA – ME
09.350.491/0001-75
13.350.522-7
BIOAUTO MT AGROINDUSTRIAL LTDA
08.645.222/0001-73
13.343.441-9
BOM FUTURO ARMAZENS GERAIS LTDA – EPP
03.553.316/0002-80
13.322.416-3
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
03.861.231/0002-69
13.264.660-9
BRF - BRASIL FOODS S.A.
01.838.723/0093-45
13.181.105-3
BRF - BRASIL FOODS S.A.
01.838.723/0090-00
13.341.014-5
BRF - BRASIL FOODS S.A.
01.838.723/0091-83
NÃO POSSUI
BRF - BRASIL FOODS S.A.
01.838.723/0095-07
13.328.905-2
BUNGE ALIMENTOS S/A
84.046.101/0303-43
13.057.438-4
BUNGE ALIMENTOS S/A
84.046.101/0140-62
13.079.691-3
BUNGE ALIMENTOS S/A
84.046.101/0445-65
13.234.347-9
BUNGE ALIMENTOS S/A
84.046.101/0543-66
13.349.183-8
C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
77.863.223/0013-40
13.119.123-3
C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
77.863.223/0038-07
13.093.133-0
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
77.863.223/0040-13
13.142.535-8
CAMPO LIMPO AGRO COMERCIAL LTDA
09.402.172/0001-66
13.351.753-5
CAMPO LIMPO COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
08.455.319/0001-13
13.328.883-8
CARGIL AGRICOLA S A
60.498.706/0330-80
13.190.277-6
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
73.410.326/0011-32
13.384.436-6
COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA MUTUM
26.584.623/0001-42
13.124.502-3
COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA MUTUM
26.584.623/0002-23
13.359.846-2
COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA MUTUM
26.584.623/0003-04
13.164.890-0
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CENTRO NORTE DO MATO GROSSO – SICREDI CENTRO NORTE MT
26.529.420/0001-53
ISENTA
DCP MAQUINAS E VEICULOS LTDA
03.285.685/0011-20
13.311.019-2
DEL MORO & DEL MORO LTDA
00.877.761/0006-30
13.211.752-5
ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
***.***.***-**
13.263.225-0
FIAGRIL LTDA
02.734.023/0017-12
13.373.367-0
GGF FAZENDAS LTDA
12.995.806/0004-99
13.439.824-6
HSBC BANCK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
01.701.201/0384-02
ISENTA
IMCOPA – IMPORTAÇÃO, EXPORTACAO E INDÚSTRIA DE OLEOS S.A.
78.571.411/0012-87
13.364.304-2
INTERCOOP – INTEGRACAO DOS SUINOCULTORES DO MEDIO NORTE MATOGROSSENSE LTDA – SOCIEDADE COOPERATIVA
26.792.762/0001-61
13.127.832-0
JAR - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA
03.100.633/0001-60
ISENTA
LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.
47.067.525/0128-90
13.212.358-4
MACROFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
76.082.320/0006-04
13.245.940-0
METODO DESENVOLVIMENTO URBANO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP
05.353.199/0001-55
ISENTA
MOACYR BATTAGLINI
***.***.***-**
13.244.338-4
13.244.342-2
MOCELLIN AGRO MERCANTIL LTDA
08.610.335/0001-33
13.331.730-7
MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
12.635.351/0001-58
13.410.694-6
MOCELLIN AGROPECUARIA LTDA – ME
09.070.488/0001-06
13.346.143-2
MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
04.175.751/0001-08
13.201.008-9
MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA
12.958.115/0001-72
13.410.136-7
MUTUM AGRICOLA LTDA
15.061.377.0001.28
13.387.768-0
MUTUM AGROPECUARIA SA
03.580.479/0001-70
13.252.104-0
NELSON JOSE VIGOLO E OUTROS
***.***.***-**
13.223.374-6
O TELHAR AGROPECUARIA LTDA
05.683.277/0008-56
13.357.949-2
PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
01.426.949/0003-82
13.200.248-5
PAULO MOCELLIN E OUTROS
***.***.***-**
13.410.197-9
RENATO ALVES DE FREITAS
***.***.***-**
13.329.906-6
SIPAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA
02.937.632/0039-84
13.381.766-0
SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.
24.727.471/0001-64
13.057.403-1
SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.
24.727.471/0003-26
13.260.876-6
SUPERMERCADO KRAUSPENHAR LTDA
02.859.914/0001-38
13.184.829-1
TAUA BIODIESEL LTDA
08.079.290/0001-12
13.325.977-3
TONELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
07.576.815/0001-62
13.308.848-0
UGGERI AGROPECUARIA LTDA
03.648.961/0001-03
13.264.311-1
UNIGEO GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP
07.439.122/0001-28
ISENTA
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0001-10
13.173.175-0
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0002-00
13.326.152-2
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0006-25
13.305.827-1
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0021-64
13.330.873-1
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0013-54
13.330.864-2
VANGUARDA DO BRASIL S.A.
01.672.342/0020-83
13.330.862-6