Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a instalação, funcionamento e abertura de Farmácias e Drogarias no Município de Nova Mutum.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal