Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013

LEI Nº 1.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Revoga a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a instalação, funcionamento e abertura de Farmácias e Drogarias no Município de Nova Mutum.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1873, em 19 de dezembro de 2013. Código identificador 3FED3713: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.