Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar n° 076/2011 de 12 de julho de 2011, onde aumenta o número de vagas do cargo de Assessor Técnico 40h, para 15 (quinze) vagas e do cargo Coordenador de Secretaria 40h, para 17 (dezessete) vagas, conforme tabela abaixo:
Requisito de Acesso
Código
Salarial
Lotacionograma
Cargo /Função
Carga Horária
Semanal
Vencimento
PORTARIA DE NOMEAÇÃO
CC 09
2
Assessor de Comunicação
40 h
R$ 2.252,32
CC 02
2
Assessor Jurídico
40 h
R$ 5.885,70
CC 06
1
Assessor Jurídico
20 h
R$ 3.675,84
CC 04
15
Assessor Técnico
40 h
R$ 4.566,87
CC 05
1
Assessor de Gabinete
40 h
R$ 3.885,00
CC 05
1
Assessor de Imprensa
40 h
R$ 3.885,00
CC 01
1
Chefe de Gabinete
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 10
6
Conselheiro Tutelar (**)
40 h
R$ 1.890,01
CC 08
37
Coordenador de Departamento
40 h
R$ 2.967,30
CC 07
17
Coordenador de Secretaria
40 h
R$ 3.456,79
CC 10
13
Encarregado de Departamento
40 h
R$ 1.890,01
CC 03
1
Ouvidor
40 h
R$ 4.990,37
CC 01
1
Procurador Geral*
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 01
9
Secretários Municipais*
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 05
02
Sub Secretários Municipais
Ded. Exclusiva
R$.4.227,22
CC 02
1
Supervisor de Controle Interno*
40 h
R$ 5.885,70
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal