Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2013
LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 10 - Secretaria de Esportes e Lazer: 001 – Secretaria de Esportes e Lazer, Função: 27 – Desporto e Lazer, Programa: 0017 – Esporte e Lazer: 2199 – Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com a “Implantação e Desenvolvimento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – PELC – Programa Esporte e Lazer da Cidade”, a seguinte conta:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria de Esportes e Lazer
10.001.27. Desporto e Lazer
10.001.27.812. Desporto Comunitário
10.001.27.812.0017. Esporte e Lazer
10.001.27.812.0017.2199 Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC
3190.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.500,00
4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 3.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.22.661.0014.1026 Ampliação e Const. do Parque de Exposição
4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 15.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
UNIDADE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01. Programa:
0017 – Esporte e Lazer
Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC
Secretaria Municipal de Esportes
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2199
Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC
Unidade Mantida
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
UN
01
01
15.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
10
Secretaria de Esportes e Lazer
001
Secretaria de Esportes e Lazer
0017
Esporte e Lazer
2199
Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
P
Unidade Mantida
UN
01
15.000,00