Prefeitura Municipal · 27 de janeiro de 2015
DECRETO Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
DECRETO Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
“Estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2015 da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao Art. 8o da Lei Complementar nº 101/00;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2015 da Administração Direta e Indireta, conforme estabelecido no Art. 8o da Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 1º. Os órgãos da Administração Direta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.
Parágrafo 2º. Os anexos deste Decreto estabelecem a Programação Financeira da Receita (Anexo I) e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Despesa (Anexo II) para o exercício financeiro de 2015, do Município de Nova Mutum.
Art. 2º. As unidades orçamentárias somente poderão assumir compromissos financeiros, em cada fonte, até o limite dos valores estabelecidos no cronograma mensal de desembolso.
Art. 3º. Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.
Art. 5º. É vedada a realização de despesas além dos limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 6º. As liberações mensais de recursos, para custeio de “Outras Despesas Correntes” e de “Outras Despesas de Capital”, aos órgãos integrantes da Administração Direta, somente serão realizadas após a regularização do pagamento das despesas com pessoal, salvo nos casos indispensáveis decorrentes de calamidade pública, do serviço da dívida pública vincenda, de sentenças judiciais e de outras obrigações vinculadas a imperativos constitucionais ou legais.
Art. 7º. Ao final de cada bimestre do exercício far-se-ão avaliação dos resultados, visando alcançar o equilíbrio financeiro, e o devido alcance de metas, admitindo se necessária limitação de empenho e/ou movimentação financeira, de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, excluída as despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e as de caráter constitucional.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de janeiro de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal