Prefeitura Municipal · 2 de maio de 2014
LEI Nº 1.757, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.757, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Nova Mutum, para o exercício de 2014, no valor de até R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
06 Secretaria de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0118 Gerir com Qualidade a Atenção Básica
1.039 Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 408.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 408.000,00
Parágrafo Único. A dotação será suplementada para atender as despesas com a construção da Unidade Básica de Saúde Beija-Flor.
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de fonte de receita não prevista, originada de emenda parlamentar do orçamento federal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no que diz respeito à abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal