Prefeitura Municipal · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.826, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.826, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Município de Nova Mutum, mediante licitação na modalidade Concorrência Pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 2º. A autorização de que dispõe o artigo anterior corresponde aos seguintes Lotes:
A) Loteamento Aeroporto: Quadra A - Lotes 01 ao 16; Quadra E - Lote 12; Quadra C - Lotes 02,03,06,11,19 e 22;
B) Projeto Colonização Mutum: Quadra 67 - Lote 16; Quadra 100 - Lote n° 19; Quadra 55 -Lote 05 e Quadra 55 - Lote 04.
Parágrafo único: Segue em anexo como parte integrante desta Lei a descrição dos Imóveis.
Art. 3º. Somente será permitido a compra de no máximo 2 (dois) Lotes por participante.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação dos lotes que ora é autorizada serão aplicados na execução de despesa de Capital.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE LOTES A SEREM ALIENADOS LOTEAMENTO AEROPORTO:
ITEM
LOTE N°
QUADRA N°
MATRÍCULA N°
1
01
A
13.046
2
02
A
13.047
3
03
A
13.048
4
04
A
13.049
5
05
A
13.050
6
06
A
13.051
7
07
A
13.052
8
08
A
13.053
9
09
A
13.054
10
10
A
13.055
11
11
A
13.056
12
12
A
13.057
13
13
A
13.058
14
14
A
13.059
15
15
A
13.060
16
16
A
13.061
17
2
C
13.089
18
3
C
13.090
19
6
C
13.093
20
11
C
13.098
21
19
C
13.106
22
22
C
13.109
23
12
E
13.151
RELAÇÃO DE LOTES A SEREM ALIENADOS COLONIZAÇÃO MUTUM:
ITEM
LOTE N°
QUADRA N°
MATRÍCULA N°
1
19
100
8.750
2
16
67
1.028
3
05
55
9.894
4
04
55
9.893