Prefeitura Municipal · 12 de junho de 2014
DECRETO Nº 042, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 042, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza Revisão de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano de Nova Mutum, e dá outras providências.”
Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal.
· Considerando que o transporte coletivo é responsabilidade do Município e que, através de concessão, transfere à empresa concessionária a prestação do referido serviço;
· Considerando o seu caráter social, atendendo principalmente às pessoas que trabalham e que não possuem condições de se deslocarem através de transporte próprio;
· Considerando que o transporte público oferecido aos usuários precisa ser de qualidade, através de ônibus em ótimo estado de conservação e em quantidade suficiente para rigoroso cumprimento dos horários e atendimento da demanda de passageiros;
· Considerando que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fixação de tarifas que sejam razoáveis e compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, mas que assegurem justa remuneração à empresa responsável pela prestação do serviço;
· Considerando que o valor da tarifa, conforme determina o contrato de concessão, poderá ser revisto a cada 12 (doze) meses, levando em consideração as variações dos custos fixos e variáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município de Nova Mutum, de R$ 2,75 (dois reais, e setenta e cinco centavos) para R$ 3,00 (três reais).
Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo, deverá ser aplicada a partir de 01 de julho de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal