Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2014
LEI Nº 1.755, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.755, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04 Administração
129 Administração de Receitas
0100 Gestão Administrativa
2.007 Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
33.90.31.00.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Científicas, Desportivas e Outras R$ 20.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 20.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04 Administração
129 Administração de Receitas
0100 Gestão Administrativa
2.007 Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 20.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal