Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento, instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, os contribuintes vencedores da campanha NOVA MUTUM – CIDADE QUE BRILHA 2013, promovida pelo Município através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo único - A isenção que trata o artigo acima caberá exclusivamente aos vencedores da campanha, ficando vedada a cessão da referida isenção.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, fornecer a relação dos contribuintes vencedores da campanha para o Departamento de Tributação a fim de gozarem das isenções.
Art. 3º. Deverá o contribuinte requerer a isenção através de requerimento, e protocolá-lo no Departamento de Tributação até o dia 01 de março de 2014.
Art. 4º. A isenção de que trata o artigo 1° da presente Lei, corresponde a somente ao exercício do ano de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal