Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2014
DECRETO Nº 058, DE 29 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 058, DE 29 DE JULHO DE 2014.
“Retoma ao Poder Público Municipal a área que menciona e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 771/2003 de 18/11/2003 e suas alterações Lei Municipal nº 1.208 de 25/11/2009 e Ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Nova Mutum.
DECRETA:
Art. 1º. Fica retomado ao Município de Nova Mutum – MT, a área abaixo relacionada, localizada no Loteamento Residencial das Palmeiras, cedido à empresa Sérgio Pretto- Me/ Auto Peça Canguru, inscrita no CNPJ nº 01.860.219/0001-23.
I. Lote nº 02, Quadra B – Perimetral das Samambaias;
Art. 2º. A retomada se dá em virtude do não cumprimento dos prazos de início e conclusão do investimento, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Nova Mutum, conforme decidido pelo CMDEINM, em julgamento do Processo Administrativo referente ao imóvel objeto do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2014.
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal