Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014
PORTARIA Nº 201, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 201, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Nomeia Comissão Especial conforme previsto no Decreto n° 105, de 01 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE :
Art.1º. Institui Comissão Especial, com a finalidade de elaborar laudo após visita in loco em imóveis que encontram-se irregulares em razão de questões fundiárias, composta pelos seguintes membros:
1. Silvana Perovano Favalessa - Matricula nº 2063;
2. Djoni Carlo Demozzi – Matricula n° 1940;
3. Rogério Cristovão da Silva – Matricula n° 5312;
4. Carlos Leal dos Santos – Matricula n° 7045;
5. Flavio Roberto Lamp – Matricula n° 366.
Art. 2º. O laudo somente será aceito pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano se assinado por no mínimo 2 (dois) membros.
Parágrafo único. No laudo deverá constar o endereço completo, bem como estar descrito se o imóvel está apto a receber a atividade pretendida, levando em consideração as questões de segurança estrutural do prédio, cumprimento das normas legais de construção, habitualidade e segurança sanitária.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2014.
Registre-se,
afixe-se e
cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal