Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão das tarifas, dá nova redação a estrutura tarifária dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar revisão das tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:
TIPO UTILIZADO
M³ UTILIZADOS MENSALMENTE
R$
RESIDENCIAL
ATÉ A 10 m³
R$ 13,80
11 A 20 m³
R$ 1,90por m³
21 A 30 m³
R$ 2,55 por m³
31 A 40 m³
R$ 3,70 por m³
41 A 50 m³
R$ 4,30 por m³
51 OU + m³
R$ 5,10 por m³
COMERCIAL
ATÉ10 m³
R$ 34,50
11 A 20 m³
R$ 4,80 por m³
ACIMA DE 21 m³
R$ 5,65 por m³
INDUSTRIAL
ATÉ10 m³
R$ 34,50
11 A 20 m³
R$ 4,80 por m³
ACIMADE 21 m³
R$ 5,65 por m³
PÚBLICO
ATÉ10 m³
R$ 43,00
11 A 20 m³
R$ 6,05 por m³
ACIMA DE 21 m³
R$ 6,80 por m³
TARIFA SOCIAL ÚNICA
ATÉ 10 m³
R$ 9,90
APOSENTADO
ATÉ 10 m³
ISENTO
ACIMA DE 10 m³
RESIDENCIAL
Art. 2º. Dá nova redação a Estrutura Tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
R$
CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO
R$ 1,00
LIGAÇÃO DE ÁGUA
R$ 50,00
DESLIGAÇÃO/RELIGAÇÃO
R$ 20,00
EXPEDIENTE – 2º VIA
R$4,00
TRANSFERÊNCIA DE NOME
R$ 15,00
DESLOCAMENTO DE CAVALETE
R$ 25,00
VIOLAÇÃO DO LACRE
R$ 100,00
VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO
R$ 400,00
VIOLAÇÃO DA REDE
R$500,00
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 09 de setembro de 1998, que dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa de água aos aposentados e pensionistas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam dispensados do pagamento de taxa de água, de até 10,00 m³ (dez metros cúbicos) mensais, os aposentados e pensionistas que tenham idade igual ou superior a cinqüenta anos e os deficientes físicos incapacitados, usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”
Art. 4º. Fica autorizado a realização da revisão das da tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, anualmente através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal