Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2012
DECRETO 138 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (PREFEITURA - R$ 85.000.000,00)_27-11-11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 138 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (PREFEITURA - R$ 85.000.000,00)_27-11-11
DECRETO Nº 138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões), para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 26 de novembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º O Orçamento Fiscal da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
86.378.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
(10.048.000,00)
2. Receita de Capital
8.670.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.1 Receita Tributária
13.656.000,00
1.2 Receita de Contribuição
2.100.000,00
1.3 Receita Patrimonial
881.300,00
1.6 Receita de Serviços
14.000,00
1.7 Transferências Correntes
68.602.200,00
(-) Redutora/FUNDEB
(10.048.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
1.124.500,00
2.0 Alienação de Bens
590.000,00
2.3 Amortização de Financiamento de Bens
0,00
2.4 Transferência de Capital
8.080.000,00
TOTAL
85.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - Câmara Municipal
3.187.060,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.366.655,00
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento
3.935.635,00
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos
20.830.750,00
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura
21.351.400,00
06 - Secretaria Mun. de Saúde
20.513.600,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
1.883.000,00
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
2.702.000,00
09 - Secretaria Mun. de Administração
3.895.000,00
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer
1.301.000,00
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social
4.013.900,00
99 – Reserva de Contingencia
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
68.103.250,00
2 - Despesas de Capital
16.876.750,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01 – Legislativa
3.187.060,00
02 – Judiciária
299.000,00
04 - Administração
14.511.655,00
08 - Assistência Social
3.291.900,00
10 – Saúde
20.513.600,00
12 – Educação
20.450.600,00
13 – Cultura
900.800,00
15 – Urbanismo
7.180.750,00
16 – Habitação
722.000,00
17 – Saneamento
2.400.000,00
18 - Gestão Ambiental
626.000,00
20 – Agricultura
443.000,00
22 – Indústria
1.600.000,00
23 - Comércio e Serviços
630.000,00
25 – Energia
1.490.000,00
26 – Transporte
3.204.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.301.000,00
28 - Encargos Especiais
2.228.635,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0001 – Processo Legislativo
3.187.060,00
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS
815.300,00
0003 – Atenção Básica
7.661.900,00
0004 – Assistência Farmacêutica
784.000,00
0005 – Vigilância em Saúde
714.300,00
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos
6.556.000,00
0007 – Transporte Rodoviário
2.080.000,00
0008 – Parceria Público Privada
74.000,00
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada
8.147.750,000
0010 – Segurança e Educação no Trânsito
83.000,00
0011 – Cidade Iluminada
1.490.000,00
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário
2.400.000,00
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo
472.000,00
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização
2.230.000,00
0015 - Gestão da Política do Gabinete
1.366.655,00
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer
1.031.000,00
0017 – Esporte é Saúde
270.000,00
0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento
1.458.000,00
0020 – Encargos Especiais
2.228.635,00
0021 – Gestão Total
249.000,00
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente
814.000,00
0023 – Promoção da Produção Agrícola
218.000,00
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais
225.000,00
0025 – Coleta Seletiva
141.000,00
0026 – Gestão Ambiental
380.000,00
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura
3.095.800,00
0029 – Programa de Alimentação
900.000,00
0030 – Programas Especiais
304.000,00
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física
2.470.000,00
0032 – Transporte Escolar
1.984.000,00
0034 – Brasil Escolarizado
11.696.800,00
0035 – Promoção e Expansão Cultural
900.800,00
0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração
2.980.000,00
0037 – Modernização da Administração
120.000,00
0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo
250.000,00
0039 – Administração de Capela e Cemitério
115.000,00
0040 – Cidade Digital
60.000,00
0041 – Gestão da Política de Promoção Social
1.260.000,00
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
726.000,00
0043 – Proteção Social Básica
868.900,00
0051 – Proteção Social Especial
437.000,00
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
722.000,00
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.
10.538.100,00
0066 – Guarda Municipal de Transito
200.000,00
0067 – Gestão de Recursos Humanos
170.000,00
0068 – Mutum GAP
105.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.
Registra-se,afixe-se e cumpra-se.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal