Prefeitura Municipal · 3 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:
Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00
(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)
TOTAL R$ 91.472.100,00
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
86.378.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
(10.048.000,00)
2. Receita de Capital
8.670.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.1 Receita Tributária
13.656.000,00
1.2 Receita de Contribuição
2.100.000,00
1.3 Receita Patrimonial
881.300,00
1.6 Receita de Serviços
14.000,00
1.7 Transferências Correntes
68.602.200,00
(-) Redutora/FUNDEB
(10.048.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
1.124.500,00
2.0 Alienação de Bens
590.000,00
2.3 Amortização de Financiamento de Bens
0,00
2.4 Transferência de Capital
8.080.000,00
TOTAL
85.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.850.100,00
TOTAL
2.850.100,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
145.000,00
1.6 Receita de Serviços
2.367.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
338.100,00
TOTAL
2.850.100,00
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
5.000,00
1.6 Receita de Serviços
6.000,00
1.7 Transferências Correntes
3.610.500,00
1.9 Outras Receitas Correntes
500,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - Câmara Municipal
3.187.060,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.366.655,00
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento
3.935.635,00
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos
20.830.750,00
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura
21.351.400,00
06 - Secretaria Mun. de Saúde
20.513.600,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
1.883.000,00
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
2.702.000,00
09 - Secretaria Mun. de Administração
3.895.000,00
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer
1.301.000,00
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social
4.013.900,00
99 – Reserva de Contingencia
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
68.103.250,00
2 - Despesas de Capital
16.876.750,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01 – Legislativa
3.187.060,00
02 – Judiciária
299.000,00
04 - Administração
14.511.655,00
08 - Assistência Social
3.291.900,00
10 – Saúde
20.513.600,00
12 – Educação
20.450.600,00
13 – Cultura
900.800,00
15 – Urbanismo
7.180.750,00
16 – Habitação
722.000,00
17 – Saneamento
2.400.000,00
18 - Gestão Ambiental
626.000,00
20 – Agricultura
443.000,00
22 – Indústria
1.600.000,00
23 - Comércio e Serviços
630.000,00
25 – Energia
1.490.000,00
26 – Transporte
3.204.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.301.000,00
28 - Encargos Especiais
2.228.635,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0001 – Processo Legislativo
3.187.060,00
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS
815.300,00
0003 – Atenção Básica
7.661.900,00
0004 – Assistência Farmacêutica
784.000,00
0005 – Vigilância em Saúde
714.300,00
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos
6.556.000,00
0007 – Transporte Rodoviário
2.080.000,00
0008 – Parceria Público Privada
74.000,00
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada
8.147.750,000
0010 – Segurança e Educação no Trânsito
83.000,00
0011 – Cidade Iluminada
1.490.000,00
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário
2.400.000,00
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo
472.000,00
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização
2.230.000,00
0015 - Gestão da Política do Gabinete
1.366.655,00
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer
1.031.000,00
0017 – Esporte é Saúde
270.000,00
0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento
1.458.000,00
0020 – Encargos Especiais
2.228.635,00
0021 – Gestão Total
249.000,00
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente
814.000,00
0023 – Promoção da Produção Agrícola
218.000,00
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais
225.000,00
0025 – Coleta Seletiva
141.000,00
0026 – Gestão Ambiental
380.000,00
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura
3.095.800,00
0029 – Programa de Alimentação
900.000,00
0030 – Programas Especiais
304.000,00
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física
2.470.000,00
0032 – Transporte Escolar
1.984.000,00
0034 – Brasil Escolarizado
11.696.800,00
0035 – Promoção e Expansão Cultural
900.800,00
0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração
2.980.000,00
0037 – Modernização da Administração
120.000,00
0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo
250.000,00
0039 – Administração de Capela e Cemitério
115.000,00
0040 – Cidade Digital
60.000,00
0041 – Gestão da Política de Promoção Social
1.260.000,00
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
726.000,00
0043 – Proteção Social Básica
868.900,00
0051 – Proteção Social Especial
437.000,00
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
722.000,00
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.
10.538.100,00
0066 – Guarda Municipal de Transito
200.000,00
0067 – Gestão de Recursos Humanos
170.000,00
0068 – Mutum GAP
105.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
2.850.100,00
TOTAL
2.850.100,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
2.140.100,00
2 - Despesas de Capital
710.000,00
TOTAL
2.850.100,00
3 - FUNÇOES DO GOVERNO
Valor - R$
04 – Administração
2.100.100,00
17 – Saneamento
750.000,00
TOTAL
2.850.100,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0064 – Gestão da Política do SAAE
2.100.100,00
0065 – Abastecimento de Água tratada
750.000,00
TOTAL
2.850.100,00
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
3.230.000,00
2 - Despesas de Capital
372.000,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
3 - FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
12 – Educação
3.602.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor – R$
0058 – Administração geral
3.150.000,00
0059 – Expansão de Cursos
20.000,00
0060 – Capacitação profissional
60.000,00
0061 – Aquisição de Bens Móveis
290.000,00
0063 – Acervo Bibliotecário
82.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal