Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2013
LEI Nº 1.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera o Art. 23 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.310/2010, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 23, da Lei Municipal nº 1.310, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa Habitacional Flor do Cerrado, autoriza a comercialização dos lotes urbanos que especifica, estabelece os critério de elegibilidade para aquisição dos mesmos a ser utilizado pelo Conselho Municipal de Habitação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. A lavratura da escritura definitiva, está condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
a) prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir, contado da assinatura do instrumento contratual, salvo para os contratos assinados antes do término da infraestrutura, cujo prazo findará em 16 de outubro de 2014.
b) construção de imóvel exclusivamente residencial, com a observância das seguintes características mínimas:
b.1) área mínima construída com os seguintes parâmetros:
b.1.1) no caso dos Lotes referidos no §1º do artigo 3º desta Lei, área construída em alvenaria, com reboco, coberta com, no mínimo, 60m2 (sessenta metros quadrados);
b.1.2) no caso dos Lotes referidos no §2º do artigo 3º desta Lei, área construída em alvenaria, com reboco, coberta com, no mínimo, 80m2 (oitenta metros quadrados);
b.2) cobertura em telhas de cerâmica, cimento ou fibro-cimento;
b.2.1) no caso de cobertura em telhas de fibro-cimento, a casa deve ser dotada de platibandas em todo o seu entorno, de forma que seja ocultada a vista das telhas, ou seja, o telhado deve ficar oculto.
b.3) área interna dotada de laje pré-moldada;
b.4) recuo mínimo em relação ao limite do imóvel defronte ao passeio público de acordo com os padrões especificados na legislação municipal em vigor;
b.5) Telhado com no mínimo 2 (duas) águas.
Parágrafo 1º. Excepcionalmente, nos casos em que o candidato for pleitear financiamento para construção do imóvel junto à instituições financeiras, a lavratura da escritura poderá ser realizada mediante requerimento junto ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apresentando os seguintes documentos:
a) Certidão de quitação do imóvel, emitida pelo Departamento de Tributação;
b) Alvará de construção do imóvel;
c) Pré-aprovação do financiamento, ou documento equivalente emitido pela instituição financeira.
Parágrafo 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverá constar na escritura publica definitiva a cláusula de inalienabilidade no prazo previsto no Art. 26 da Lei nº 1.310/10, que será contado a partir da data da averbação da construção do imóvel as margens da matrícula.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.310, de 27 de agosto de 2010 que segue como parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
22/10
ANEXO I
LEI Nº 1.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
MODELO DE CONTRATO – PROGRAMA HABITACIONAL FLOR DO CERRADO
LOTE N.º _________ QUADRA N.º ___________ ÁREA _________m²
QUADRO RESUMO
1 - VENDEDOR
De um lado, como COMPROMITENTE VENDEDORA, doravante denominado simplesmente VENDEDOR – MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM., pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Nova Mutum, localizada na Avenida Mutum, nº 1250-N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº_______________, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. _________________, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº________________ e inscrito no CPF/MF sob o nº_____________________, residente e domiciliado na cidade de Nova Mutum, MT, na Rua das Primaveras, nº ____________ .
2 – COMPRADOR (ES)
De outro lado como COMPROMISSÁRIO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES), doravante denominado simplesmente COMPRADOR(A)(ES):
3 - IMÓVEL
Lote(s) n.º(s) _______Quadra n.º(s) _______ do loteamento denominado _________________, situado no Município e Comarca de Nova Mutum, MT, assim descrito(s) e caracterizado(s):
4 - PREÇO TOTAL
R$ _________________( ).
5 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O preço total indicado no item 4 acima, é o pactuado para liquidação à vista, sendo que a forma de pagamento a prazo, constante deste item, é facultado(a) ao(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) e está condicionada às disposições a seguir estabelecidas e aos termos da Cláusula Terceira, alínea "b".
5.1 - CONDIÇÃO/OPÇÃO A - À VISTA: A importância correspondente ao preço total, expressa no item 04, retro, na condição abaixo discriminada:
5.2 - CONDIÇÃO/OPÇÃO B - A PRAZO: A importância correspondente ao preço total, expresso no item 04, através de financiamento nas condições discriminadas abaixo:
I-) R$ __ (__) de entrada,comprovado mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal nº________, apresentado neste ato devidamente quitado, de cuja importância o VENDEDOR, dá a mais ampla, geral e irrevogável quitação;
Il-) R$ __ (__) a serem pagos através de D.A.M. – documento de Arrecadação Municipal, com vencimento em __ ____e o saldo restante em __ (__) prestações mensais e sucessivas, no valor FIXO de R$ __ (__) cada uma delas, já incluso o fator de atualização monetária, vencendo-se a primeira delas em __, e as demais em igual data dos meses subseqüentes, todos através de boletos bancários, sob a forma de carnê.
a) As prestações acima, inclusive a primeira delas, assim como o saldo do preço, têm incluído em seu cálculo um fator de atualização monetário fixo à razão de 0,5% ao mês, caculado de forma pré-fixada e incidente sobre todas as parcelas, sendo que a APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESCOLHIDO SERÁ MENSAL, contados da assinatura do presente instrumento ou na menor periodicidade permitida por lei, conforme abaixo assinalado e assinado pelo COMPRADOR(ES):
a.1) Os valores das prestações serão calculados no momento da assinatura do contrato, já incluso o fator de atualização monetária mencionado na letra “a”, de forma que as parcelas tenham valor fixo.
5.3 - O pagamento do preço em conformidade com a CONDIÇÃO/OPÇÃO "B" - A PRAZO, ADOTADO PELO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES), exceto correção monetária, resulta no preço total constante na cláusula 4, mais incidência do fator de atualização monetária pré-fixado à razão de 0,5% a.m..
6 - LOCAL DE RETIRADA DE CARNÊ(S) / D.A.M. PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES:
Avenida Mutum, nº 1250-N, Centro, no horário de atendimento ao público..
7 – O(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) declara(m), para os fins do presente contrato, sob pena de resilição:
a) que não possui outro imóvel em seu nome, nem no nome de seu esposo(a) e nem no nome de nenhum filho que seja dependente seu dentro dos limites territoriais do Município de Nova Mutum, MT;
b) que possui renda mensal individual igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), comprovada mediante apresentação de recibo de pagamento de salário;
c) que tem residência fixada no Município por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme comprovado mediante comprovante de residência apresentado;
Nova Mutum, MT, ____ de ______ de ________.
________________
Vendedor
________________
Comprador
TESTEMUNHAS:
1. 2 CONTRATO
LOTE N.º _________ QUADRA N.º ___________ ÁREA _________m²
Pelo presente instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra, as partes nomeadas e qualificadas nos itens 1 e 2 do Quadro Resumo, constantes das páginas 1 e 2 deste instrumento, tem entre si justo e contratado as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO LOTEAMENTO
O VENDEDOR é senhor e legítimo possuidor, livre e desembaraçada de quaisquer dúvidas e ônus reais, inclusive encargos e responsabilidades, de uma área de terras com 249.119,92 m² (duzentos e quarenta e nove mil, cento e dezenove vírgula noventa e três metros quadrados), situada no Município e Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, sendo que nesta área foi promovida a implantação do loteamento denominado FLOR DO CERRADO o qual encontra-se devidamente aprovado através do Certificado n. XXXXXX e pelo município de nova Mutum, MT, conforme Lei n.º XXXXXXXXXXXX, o qual encontra-se registrado sob n.º 2.746 do Registro de Imóveis de Nova Mutum, MT, em 18 de dezembro de 2009, tudo em conformidade com a lei 6.766/79 e legislações complementares.
§1º – A disponibilização para a venda do presente Loteamento se dá em conformidade com a autorização da Lei nº________________________ e do processo seletivo deflagrado sob nº_____________________, conforme editais publicados em data de _______________________, sendo o presente contrato resultante do resultado final da seleção procedida pelo Conselho Municipal de Habitação.
§2º - O(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) tem conhecimento de que a celebração do presente contrato está adstrita às regras previstas na Lei nº_________ e no Edital do processo seletivo, declarando ter conhecimento de que eventual desobediência aos termos da Lei, do Edital ou deste Contrato implicará na imediata resilição do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Pelo presente instrumento, o VENDEDOR se compromete, nos termos permitidos pela Lei nº____________ e na forma prevista no Edital de resultado do Processo Seletivo nº_________, a vender ao(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), que, por sua vez se compromete(m) a adquirir o(s) lote(s) de terreno identificado(s) no item 3 do Quadro de Resumo, constante(s) do loteamento mencionado na Cláusula Primeira, retro, cuja venda é feita "ad-corpus", contendo as características, divisas e confrontações constantes do item 3, do Quadro Resumo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O(s) lote(s) a que se refere a Cláusula Segunda, retro, é(são) comprometido(s) à venda pelo preço indicado no item 04 do Quadro Resumo, estabelecido para pagamento, por opção do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), dentro de uma das condições dos itens a seguir:
a) À VISTA
O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) ratifica(m) a opção indicada no item 5 (cinco) do Quadro Resumo, sujeitando-se as demais obrigações, encargos e disposições previstas neste instrumento:
b) A PRAZO
O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) ratifica(m) a opção indicada no item 5(cinco) do Quadro Resumo sujeitando-se as demais obrigações, encargos e disposições previstas neste instrumento, sendo que:
b.1) O preço ajustado é certo para pagamento à vista e consta DO ARTIGO _____ DA Lei nº________. Contudo, o VENDEDOR elaborou tabela para pagamento a prazo, sem que implique em qualquer alteração, ajuste ou compensação no preço da venda. Portanto, para que se dê a prazo o pagamento do preço, constitui condição básica a forma descrita no item 05 do Quadro Resumo, por ser essencial à preservação e restauração do valor efetivo e atual do preço do(s) lote(s) e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da relação contratual ora firmada. Assim o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) declara(m) que manifestou(aram) e ora ratifica(m) seu interesse pela aquisição do imóvel mediante o pagamento do preço a prazo e, em conseqüência, estabelece(m) de comum acordo com a VENDEDORA que:
b.1.1) Os encargos e atualização monetária incidentes sobre as prestações previstas neste instrumento e sobre o saldo devedor do preço do(s) lote(s) são pré-fixados e, em decorrência, não estão sujeitos à desindexação ou deflação a qualquer título;
CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
a) As prestações previstas no item 5 do Quadro Resumo, serão pagas através de Documento de Arrecadação Municipal – D.A.M., emitido mensalmente ou em forma de carnê, em conformidade com as condições deste contrato. Os avisos deverão ser retirados pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), na sede da Prefeitura Municipal, a partir do primeiro dia útil do mês do vencimento da respectiva prestação, observando-se que, após o vencimento das prestações, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) incorrerá(ão) em mora, independentemente de ter(em) o aviso em mãos, ficando a exclusivo critério do VENDEDOR indicar outro endereço com prévia comunicação ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES), ou ainda enviá-lo(s) pelo correio no endereço indicado no item 02 do Quadro Resumo.
b) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) SOMENTE deverá(ão) efetuar o pagamento das prestações referidas no item 05 do Quadro Resumo através de D.A.M., diretamente na rede bancária autorizada, contra quitação, através da chancela mecânica no mesmo. O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) declara(m) ter conhecimento de que o Banco não está autorizado a receber qualquer pagamento após o vencimento estabelecido no D.A.M., e após o vencimento, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão), obrigatoriamente, requerer junto ao VENDEDOR a emissão de 2ª via do D.A.M. com nova data de vencimento e valor, para o pagamento junto ao Banco autorizado, sendo, que, neste caso serão cobradas os encargos contratuais por atraso e taxa de serviços e tarifa bancária a cada solicitação do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES).
c) A quitação de todo e qualquer pagamento será dada sob a ressalva de eventual constatação e cobrança posterior de qualquer diferença apurada pelo VENDEDOR, seja por mero lapso no recebimento, seja em razão de reajustamento ou decorrente de encargos e demais obrigações estabelecidas neste contrato, diferenças estas que constituem obrigações unas e indivisíveis das prestações do preço ajustado, e, portanto, líquidas e certas.
d) Qualquer pagamento efetuado da forma divergente da estipulada no item da letra “b” acima, será desconsiderado para quaisquer fins ou efeitos de direito, bem como, considerar-se-á não realizados os pagamentos efetuados através de cheques não compensados.
e) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) observar e cumprir todas as instruções detalhadas, e, principalmente a respeito das despesas bancárias de cobrança, não podendo alegar, futuramente, desconhecimento ou ignorância.
CLÁUSULA QUINTA - DO INADIMPLEMENTO
a) O atraso no pagamento de quaisquer das prestações do saldo do preço, sujeitará(ão) o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e da multa convencional de 2% (dois por cento) obedecido o disposto no artigo 26, inciso V da Lei 6.766/79, ou o maior percentual admitido pôr lei, encargos esses que incidirão sobre o valor da prestação em atraso, atualizada monetariamente de conformidade com a variação do índice escolhido pelo comprador, ocorrida entre dois meses antes da data deste contrato e dois meses antes do seu efetivo pagamento, calculada "pro rata tempore";
b) Ao atraso no atendimento de quaisquer outras obrigações pecuniárias previstas neste contrato, aplica-se o disposto na alínea "a" acima;
c) Ocorrendo o inadimplemento por parte do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), este(s) será(ão) notificado(s) e constituído(s) em mora na forma da lei 6.766/79, devendo o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) pagar a dívida vencida, apurada de conformidade com a alínea "a", retro, para efeito de purgar a mora, arcando ainda o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) com as custas e emolumentos notariais e registrais despendidas;
d) Se o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), após a constituição em mora, na forma do §3º do artigo 18 da Lei nº_________, não vier(em) a purgá-la dentro do prazo assinalado em notificação, o presente contrato será rescindido e cancelado o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, caso em que:
d.1) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) fará(ão) jus à devolução de parte do valor amortizado do preço do lote, assegurado ao VENDEDOR a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos. Essa devolução terá como base de cálculo o percentual amortizado do preço do(s) lote(s), aplicado sobre o valor pago, de conformidade com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 6766/79. O montante apurado, a ser devolvido pelo VENDEDOR ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES), será dividido em parcelas mensais sucessivas considerando o mesmo número de prestações ou parcelas pagas pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) a título de amortização do preço do(s) lote(s);
d.2) Considerando o caráter precário da posse outorgada pelo presente contrato, fica assegurado ao VENDEDOR, nos casos acima, o direito de se reintegrar liminarmente na posse direta do(s) lote(s).
CLÁUSULA SEXTA - DOS MELHORAMENTOS
Serão implantados no loteamento os melhoramentos abaixo relacionados:
a) Locação Topográfica e Demarcação de Lotes;
b) Terraplanagem;
c) Redes de Drenagem de Águas Pluviais;
d) Redes de água Potável,
e) Implantação de Guias e sarjetas, com pavimentação asfáltica;
f) Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública;
I - Todos os melhoramentos referidos nos itens acima, serão realizados por conta do VENDEDOR, de conformidade com o cronograma físico de obras aprovado em Lei e estão integrados no custo do Lote.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA IMISSÃO NA POSSE
O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) entrará(ão) na posse precária do imóvel compromissado, tão logo assinado o presente contrato e comprovado o pagamento do valor ajustado ou da entrada, mediante apresentação do D.A.M. devidamente chancelado pela instituição financeira, comprovado o registro deste contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e, desde que adimplente com suas obrigações contratuais, exercendo-a, a partir daí, a título precário em nome do VENDEDOR, sendo-lhe(s) facultado levantar nele as benfeitorias próprias em conformidade com os requisitos mínimos exigidos por este contrato e pela Lei nº________, desde que aprovadas pelo Poder Público competente, obedecendo as suas normas e diretrizes, e atendidas as disposições e normas previstas neste contrato, respondendo em caso de descumprimento, não só o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) como também o responsável técnico. O lote compromissado está assinalado em planta anexa a este contrato, já estando fisicamente demarcado. Novas despesas com aviventação dos marcos ou com remarcação, serão assumidas pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES). Outrossim, o VENDEDOR não se responsabiliza por quaisquer benefícios feitos fora do limite do lote especificado neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO
O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) obriga(m)-se a comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, através de carta com protocolo de entrega enviada para o endereço que consta do item 06 do Quadro Resumo, a mudança de domicílio, sob pena de não o fazendo ser(em) considerado(s) como estando em local incerto e não sabido, sofrendo as conseqüências judiciais de tal caracterização.
CLÁUSULA NONA - DOS IMPOSTOS
a) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) obriga(m)-se a cumprir a partir desta data, todas as determinações e exigências estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas pelas autoridades públicas municipais, estaduais e federais e pelas concessionárias de serviços públicos, bem com ao pagamento, a partir desta data e nas épocas próprias, de todas as parcelas vincendas do imposto predial e territorial urbano- IPTU, taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outros tributos que incidam ou que venham a incidir sobre o(s) objeto do presente instrumento, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome do VENDEDOR ou de terceiros, ficando, contudo, ajustado entre as partes, que para os efeitos de registro deste instrumento, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, os contratantes se responsabilizam solidariamente por eventuais débitos existentes.
b) A inscrição do(s) lote(s) objeto deste contrato no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal é automática, bastando o COMPRADOR encaminhar cópia deste instrumento ao Departamento de Tributação, a fim de que, para o exercício seguinte ao da celebração do presente instrumento, os respectivos avisos ou carnes de pagamento já sejam lançados e expedidos em nome do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) e em seu endereço, obrigando-se a retirar, diretamente junto à Prefeitura Municipal ou Órgão Público competente, os avisos ou carnes de pagamento e a pagá-los, eximindo a VENDEDORA do pagamento dos aludidos tributos ou contribuições;
b.1) Se o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) não providenciar(em) a inscrição mencionada neste item, o VENDEDOR fica desde já autorizado a proceder o cadastro do imóvel para fins tributários, passando, doravante, a efetuar os lançamentos dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel em nome do(A)(S) COMPRADOR(A)(ES);
c) O não pagamento pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), em seus vencimentos, de qualquer prestação de impostos, taxas ou contribuições de melhoria e demais tributos consoante o acima ajustado, gerará o direito de o VENDEDOR considerar rescindido o presente contrato com todos os efeitos previstos neste instrumento para a rescisão por inadimplência do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), após a sua prévia constituição em mora;
CLÁUSULA DÉCIMA - DO LOTE
O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) declara(m) que tomou(ram) conhecimento do perfil topográfico do(s) lote(s), percorrendo pessoalmente suas divisas, e achando-as conforme as especificações e confrontações constantes do presente e que o(s) terreno(s) é(são) entregue(s) devidamente demarcado(s). No caso de desaparecimento dos marcos, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) se obriga(m) a providenciar, às suas expensas, a(s) remarcação(ões) antes de iniciar qualquer construção no(s) lote(s);
a-) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) obriga(m)-se expressamente a permitir gratuitamente a passagem pelo(s) lote(s), de obras de drenagem, canalizações de água servida, potável e pluvial e de esgoto, que eventualmente sejam realizadas pêlos Poderes Públicos ou por terceiros, as quais poderão atravessar o(s) lote(s) em uma faixa de, até no máximo, 1,60 metros das suas divisas laterais e aos fundos dos lotes;
b-) Com relação à canalização de águas pluviais dentro da área do(s) lote(s), fica a critério do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) a sua execução, sendo que todas as despesas, inerentes a este serviço, bem como sua manutenção, correrão pôr conta do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES).
c-) O sistema de lazer e outras áreas não poderão ser utilizados como acesso para os lotes que fazem frente ou divisas para tais locais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS LEIS E REGULAMENTOS
a) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) obedecer rigorosamente as determinações da Prefeitura Municipal e demais Órgãos Públicos competentes referentes à utilização e aproveitamento do(s) lote(s), não podendo, outrossim, fazer instalações prejudiciais ao(s) lote(s) vizinho(s), responsabilizando-se inteiramente pôr eventuais infrações as leis, regulamentos e posturas que devam ser observadas;
b) Os projetos necessários às construções deverão ser elaborados por profissionais habilitados (arquitetos, engenheiros) que se responsabilizarão pelos atos praticados, bem como pelo acompanhamento de obra e encaminhados para a aprovação da Prefeitura Municipal e demais Órgãos Públicos competentes;
c) Fica expressamente proibida a habitação no loteamento antes da concessão Auto de Conclusão (habite-se) emitido pela Prefeitura Municipal.
d) O(A)(s) COMPRADOR(A)(ES) responde(m) por todo e qualquer acidente de que natureza for, que ocorrer a pessoas, animais ou bens, por negligência sua ou de terceiros contratados, deixando poços abertos, alicerces sem proteção e obras inacabadas, bem como pelos prejuízos que causar(em) ou vier(em) a causar a terceiros, por se localizar(em) em lugar ou terreno diverso do que adquiriu(ram);
e) Fica estabelecido que tanto o VENDEDOR, como quaisquer dos compradores, em conjunto ou isoladamente, poderá(ão) promover ação judicial ou tomar outras providências pertinentes, a fim de impedir construções em desacordo com as restrições urbanísticas previstas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESTRIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO(S) LOTE(S)
As construções que o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) ou titular de direitos a qualquer título do lote de terreno integrante do loteamento FLOR DO CERRADO, além de obedecer as determinações legais vigentes no Município de Nova Mutum, bem como outros dispositivos Estaduais ou Federais, ficará adstrito à observância das normas para edificação, uso e ocupação do solo adiante consignadas e estabelecidas, como restrições urbanistas convencionadas, bem como dos termos e condições estabelecidos na Lei nº XXXXXXXXXXXXXX e no presente contrato:
a) Tratando-se de lote residencial, fica vedada a construção e utilização de qualquer tipo de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços de qualquer espécie, inclusive estabelecimentos políticos, religiosos e recreativos, exceto nos espaços previamente marcados e destinados pelo Poder Público Municipal e os casos previstos na Lei complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devendo a finalidade ser respeitada por herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.
b) As construções obedecerão às características mínimas previstas na Lei nºXXXXX e neste instrumento e respeitarão, obrigatoriamente, os afastamentos mínimos das divisas dos lotes em que se situem, e somente poderão ser iniciadas após a aprovação dos respectivos projetos, bem como, obtido o respectivo alvará de obra expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum.
c) Quaisquer benfeitorias feitas fora dos limites do imóvel serão removidas, sendo certo que, as despesas daí decorrentes ficarão a cargo e responsabilidade do proprietário.
d) Fica o VENDEDOR com expresso poderes de embargar as construções feitas em desacordo com os itens acima discriminados ou que tenham área construída inferior à área mínima estipulada pelo presente contrato e pela Lei nº XXXXXXX, sendo esta última condição resilitiva do presente CONTRATO, correndo todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, por conta exclusiva do infrator.
a) e) Qualquer construção no loteamento deverá ter sua planta, previamente analisada pelo Conselho Municipal de Habitação que procederá a verificação quanto às exigências da Lei nº XXXXXX e do presente contrato, concernentes às restrições urbanísticas estabelecidas e ora convencionadas, para depois ser entregue ao proprietário, para aprovação junto às autoridades públicas competentes, sendo certo que, a assinatura aposta pelo Conselho no projeto, jamais implicará qualquer responsabilidade quanto à aceitação ou recusa do projeto por parte do Poder Público, sendo apenas indicativo que atende aos requisitos contratuais. Revogado - Lei nº 1.704/2013
b) f) Aprovado o projeto, deverá ser entregue uma via do mesmo, bem como cópia do alvará de construção ao conselho Municipal de Habitação, para controle e arquivo. Revogado - Lei nº 1.704/2013
g) fica proibida a unificação ou ampliação de qualquer lote.
h) Fica terminantemente proibido o desmembramento de lote do loteamento, mesmo que a legislação assim o permita;
i) São proibidos letreiros e anúncios de qualquer natureza nos terrenos e nas edificações, inclusive placas referentes à venda ou locação do imóvel com exceção de placas indicativas de construtores, responsáveis técnicos e autores de projetos de obras, somente durante o seu período de construção e dos casos previstos na Lei complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
j) Enquanto não edificar(em), o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) providenciar a limpeza de seu(s) lote(s), pelo menos duas vezes a cada ano, conservando plantadas todas as árvores existentes;
k) Poderá ser permitida a construção de mais de uma residência por lote, desde que esta residência se destine, comprovadamente, exclusivamente à habitação e moradia de membro da mesma família do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES).
l) Não será permitida a ocupação de lote(s) vizinho(s) para fins de canteiros de obras, depósito de materiais ou quaisquer outras finalidades sem prévia autorização, pôr escrito, do proprietário/possuidor do(s) lote(s) que se pretende ocupar;
m) Não será permitida a realização de qualquer obra de terraplanagem no(s) lote(s), ou construção de muros nas divisas, sem que haja projeto de construção devidamente aprovado pêlos órgãos públicos competentes, devendo os serviços de terraplanagem atender aos requisitos da construção a ser erguida;
n) Objetivando dotar o loteamento de características que beneficiem os futuros moradores e concorram para preservar as condições ambientais, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) para supressão de cada árvore existente no lote, após a obtenção de autorização do órgão competente quando for o caso, deverá plantar outra em substituição à suprimida;
o) Fica vedada a locação do imóvel objeto do presente contrato pelo período de 5 (cinco) anos, contados da lavratura do mesmo, salvo motivo de mudança previamente justificado perante o Conselho Municipal de Habitação;
p) Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do objeto do presente contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da lavratura do mesmo, salvo autorização concedida pelo Conselho Municipal de Habitação que deverá observar, necessariamente, a lista classificatória resultante do processo seletivo aberto para a distribuição dos Lotes do Loteamento XXXXXXX.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
a) a cessão e transferência deste contrato somente poderão ser feitas pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), se observado o disposto na Lei Municipal nº ________________, e obedecido um período de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do presente contrato, ficando desde já estabelecido entre as partes que a inobservância ao presente dispositivo implicará na resilição imediata dos termos do contrato e na retomada do imóvel pelo VENDEDOR visando observância da ordem de classificação estabelecida pelo Processo Seletivo, salvo no caso de o COMPRADOR(A)(ES) ser previamente autorizado pelo Conselho Municipal de habitação a efetuar a cessão;
b) Na hipótese do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), apesar do disposto no item precedente, solicitar(em) a anuência expressa do VENDEDOR em eventual cessão do presente contrato, tal anuência será dada pelo VENDEDOR somente após parecer favorável do Conselho Municipal de Habitação e observada a ordem de preferência estabelecida pelo resultado do Processo Seletivo deflagrado sob o nº XXXXXXX, e desde que o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) venha(m) cumprindo suas obrigações inerentes ao lote adquirido, especialmente em relação aos pagamentos das parcelas, quantos aos valores principais e acessórios, ao IPTU e demais taxas ou tarifas públicas ou particulares que sejam de responsabilidade do(a)(s) mesmo(a)(s).
c) Fica terminantemente vedado a uma mesma pessoa ou a um mesmo núcleo familiar, assim compreendidos os cônjuges e os filhos dependentes economicamente, possuir, a qualquer título, mais de um lote referente ao presente loteamento, sendo vedada a compra e o recebimento em cessão nestes casos.
d) No caso de transferência deste contrato ou escritura definitiva de venda e compra outorgada por indicação a terceiros, ficam obrigadas as partes intervenientes, inclusive o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), a declarar(em) o seu estado civil e capacidade de contratar, para efeito de responderem todos eles e seus sucessores, em conjunto e solidariamente, com inteira isenção do VENDEDOR por quaisquer prejuízos resultantes de vícios de consentimentos que venham a ser verificados naquelas transações. Tal responsabilidade existirá ainda que a transferência seja, eventualmente, feita à revelia e sem anuência do VENDEDOR;
e) Todas as disposições estabelecidas neste contrato obrigam não apenas ao(s) primeiro(s) e atual(ais) COMPRADOR(A)(ES), mas também a todos que venham sucedê-lo(s) a qualquer título ou como resultado de qualquer transação, sendo obrigatória a transcrição de todas as restrições específicas e gerais aqui mencionadas, sob pena de ser considerada nula qualquer transação que não respeitar esta condição.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A)(S) COMPRADOR(A)(ES)
Ao assinar o presente contrato, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) declara(m)-se ciente(s) das seguintes obrigações, assumidas como condição resolutiva do presente contrato:
c) prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir, contados do término da infraestrutura, que ocorreu na data de 16 de outubro de 2012, salvo para os contratos assinados antes do término da infraestrutura, cujo prazo findará em 16 de outubro de 2014. Alteração - Lei nº 1.704/2013
b) construção conforme projeto básico fornecido pelo VENDEDOR, ou, no mínimo, com as seguintes características:
b.1) área construída coberta com, no mínimo, 60m2 (sessenta metros quadrados) para os lotes referidos no §1º da Lei nº XXXX
b.2) área construída coberta com, no mínimo, 80m2 (oitenta metros quadrados) para os lotes referidos no §2º da Lei nº XXXX
b.3) cobertura em telhas de cerâmica, cimento ou fibro-cimento;
b.3.1) no caso de cobertura em telhas de fibro-cimento, a casa deve ser dotada de platibandas em todo o seu entorno, de forma que seja ocultada a vista das telhas, ou seja, o telhado deve ficar oculto.
b.4) área interna dotada de laje pré-moldada;
b.5) recuo mínimo em relação ao limite do imóvel defronte ao passeio público de acordo com os padrões especificados na legislação municipal em vigor;
b.6) Telhado com no mínimo 2 (duas) águas;
c) limite de 01 (um) lote por unidade familiar, assim compreendidos os cônjuges e filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade,
d) impossibilidade de venda ou locação do imóvel pelo período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, salvo autorização expressa do Conselho Municipal de Habitação
§1º - O(A)(S) COMPRADOR(A)(ES) declara(m), ainda, para os fins do presente contrato, sob pena de resolução por descumprimento das normas estabelecidas em Lei e no Edital, que:
a) não possui outro imóvel em seu nome, nem no nome de seu esposo(a) e nem no nome de nenhum filho que seja dependente seu dentro dos limites territoriais do Município de Nova Mutum, MT;
b) possui renda mensal individual igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), comprovada mediante apresentação de declaração de imposto de renda ou recibo de pagamento de salário;
c) tem residência fixada no Município por período superior a 10 (Dez) meses, conforme comprovado mediante comprovante de residência apresentado;
§2º - O desatendimento às exigências acima implicará da resolução do contrato, sendo que o desatendimento às exigências da alínea “b” do caput e seus sub-itens implicará no embargo da obra que esteja em desacordo com as exigências contratuais e na resilição do contrato sem direito à indenização das benfeitorias.
§3º - O desatendimento do prazo da alínea “a” do caput desta cláusula implicará na resolução do contrato por caracterização de uso do imóvel para especulação imobiliária.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA
O VENDEDOR obriga-se a outorgar ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES), a escritura definitiva de compra e venda quando houver recebido o total do preço estipulado, e quando estiverem cumpridas todas as demais obrigações neste contrato e desde que esteja(m) em dia com as obrigações inerentes ao(s) lote(s) adquirido(s). Todas as despesas com escrituras, registros, impostos de transmissão inter-vivos - ITBI e outras despesas existentes, necessárias ao registro deste contrato, lavratura e registro da escritura definitiva, correrão pôr conta exclusiva do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), como condição do presente instrumento, ora expressamente ajustadas pelas partes;
§1º - Oito dias antes da lavratura da escritura referida no caput, o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) deverá(ão) apresentar as Certidões Negativas de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel desde esta data e apresentar os demais documentos exigidos por lei à época da transferência da propriedade do(s) lote(s);
§2º - Havendo necessidade de lavratura de escritura o VENDEDOR fornecerá ao Cartório de Notas de livre escolha do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) a respectiva minuta da escritura pública contendo todos os requisitos exigidos por lei, cuja lavratura, obedecendo modelo fornecido, será providenciada pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES);
§3º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias depois de efetuado o pagamento da última prestação e satisfeitas todas as cláusulas e condições deste, poderá o VENDEDOR notificar o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), através de carta com entrega comprovada, para receber escritura definitiva de venda e compra no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação escrita da vendedora, sob pena de não o fazendo, efetuar a vendedora, o depósito judicial do lote, aplicando-se o disposto na letra “g” da Cláusula 17ª adiante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) O presente contrato é pactuado com a cláusula de irrevogabilidade, salvo nos casos previstos no próprio instrumento, que estabelece condições resolutivas específicas, dele não podendo, pois, as partes se arrependerem, obrigando-se a cumprir até o final, por si, seus herdeiros e sucessores;
b) As partes autorizam o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de situação do(s) imóvel(is), objeto deste contrato, a proceder ao registro do presente às custas do(s) COMPRADOR(A)(ES), podendo fazer todas as averbações e anotações legais;
c) O pagamento das prestações do preço do(s) lote(s) deverá ser realizado pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), nos vencimentos estipulados, sendo certo que:
c.1) As partes convencionam que o pagamento antecipado de prestações do saldo do preço só será admitido com a anuência do VENDEDOR, se houver acordo entre os contratantes quanto aos índices e critérios a serem adotados na oportunidade da antecipação, para a preservação do valor efetivo e atualizado do preço de venda;
c.2) Qualquer eventual procedimento de pagamento total ou parcial antecipado da dívida, se acordado pelas partes e mesmo se aplicado uma ou mais vezes, não representará novação ou modificação dos critérios de reajustes estipulados neste contrato;
c.3) Ressalvado o disposto no item "c.1" acima, fica vedado ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) promover por qualquer meio, o pagamento de uma ou mais prestações do saldo do preço, enquanto não tiverem sido pagas e quitadas aquelas que estiverem vencidas anteriormente;
d) Ocorrendo a hipótese de haver mais de um COMPRADOR constante no item 02 do Quadro Resumo, inclusive marido e mulher, os mesmos, pelo presente, nomeiam-se e constituem-se mutuamente procuradores para o fim especial de, em seus nomes, receberem notificações, intimações, citações e ciências de todo e qualquer procedimento decorrente do presente contrato, inclusive processos judiciais;
e) Sempre que o VENDEDOR tiver que adotar medidas judiciais provocadas pelo inadimplemento do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) ou para fazer valer quaisquer dos direitos decorrentes deste contrato, ficará(ão) o(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) responsável(eis) pelo pagamento de custas processuais, despesas administrativas, multas especificadas neste contrato para cada caso e ainda honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
f) O fato de o VENDEDOR não usar dos direitos decorrentes deste contrato, quando do descumprimento por parte do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) de quaisquer de suas obrigações, não importará na desistência dos referidos direitos, que poderão ser exigidos a todo tempo em que o VENDEDOR entender de usá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
O VENDEDOR desde já declara, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, e que o imóvel compromissado não faz e nunca fez parte de seu ativo imobilizado, tendo sido lançado contabilmente em seu ativo circulante, razão pela qual, deixa de apresentar a Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social (CND), e da Certidão Conjunta Negativa (CCN) de Tributos Federais e á dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tudo de acordo com a Lei 8.212/91.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Mutum como privilegiado – com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser – para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia resultante do presente instrumento.
E assim, por estarem justas e contratadas entre si, firmam as partes o presente instrumento, que segue em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Nova Mutum ____ de _____ de 20____
Vendedor
Comprador
TESTEMUHAS:
1. NOME:
CPF:
End.:
2 NOME:
CPF:
End.: