Prefeitura Municipal · 8 de maio de 2014
DECRETO Nº 030, DE 05 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 030, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 1.762 de 05/05/2014, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Abre crédito adicional suplementar no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei n° 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
12.001.17.122.0100.2126.3390.39.00 R$ 50.000,00
12.001.17.122.0147.2127.3390.30.00 R$ 200.000,00
12.001.17.122.0147.2127.3390.30.00 R$ 100.000,00
12.001.17.512.0146.1089.4490.51.00 R$ 600.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 950.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2013 do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal