Prefeitura Municipal · 29 de julho de 2014
PORTARIA Nº 127, DE 28 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 127, DE 28 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre nomeação de Servidor Público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos de aquisição e prestação de serviços da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”.
O Sr., Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;
· Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos e zelar pela qualidade das compras e serviços;
· Considerando o cumprimento do Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Servidor Público Sr. Erick Cristian da Silva, matricula n°5250, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos vigentes celebrados com o Município de assessoria e consultoria de programas de informática e dos convênios que atendem a Secretaria Municipal de Administração, durante o exercício de 2014.
Art. 2º. O Servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá mensalmente relatório contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.
Parágrafo Único - O relatório mensal deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2014.
Registre-se,
Afixe-se e
Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal