Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2013
LEI Nº 1.678, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.678, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 9 de novembro de 2010 e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 9 de novembro 2010, que acrescenta novas descrições e atribuições aos cargos contidos na Lei Municipal nº 671/2002.
Art. 2º No cargo: “Tratorista”, no requisito para provimento, altera-se a categoria da CNH, que passa a ser “Categoria C”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal