Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2013

LEI Nº 1.678, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.678, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 9 de novembro de 2010 e dá outras providências.”

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 9 de novembro 2010, que acrescenta novas descrições e atribuições aos cargos contidos na Lei Municipal nº 671/2002.

Art. 2º No cargo: “Tratorista”, no requisito para provimento, altera-se a categoria da CNH, que passa a ser “Categoria C”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1743, em 18 de junho de 2013. Código identificador 18CF1C3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.