Prefeitura Municipal · 12 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.737, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.737, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza contratação temporária de funcionário por excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para o exercício de 2014, nos seguintes cargos e quantidades, conforme os artigos 206 a 220, no Título VIII, da Lei Complementar nº 014 de 24 de junho de 2002.
Ord.
Função (Categoria)
Escolaridade / Requisitos Exigidos
Nº
de Vagas
Carga
Horária Semanal
Venc. Base R$
Local de Trabalho
01
Ajudante Geral
Alfabetizado
50
40 horas
R$ 1.054,56
Zona Urbana
02
Recolhedor de Lixo
Alfabetizado
08
40 horas
R$ 1.192,11
Zona Urbana
Art. 2º. As contratações temporárias a que se refere o Art. 1º desta lei serão feitas em caráter excepcional para suprir a demanda das Secretarias Municipais, atendendo a Zona Urbana do Município.
Art. 3º. Os contratados no termo dessa Lei receberão vencimentos equivalentes aos cargos iguais ou similares definidos em Lei Complementar Municipal.
Art. 4º. Os cargos mencionados no Artigo l° desta Lei serão contratados emergencialmente através do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal