Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2014 CME/NM/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2014 CME/NM/MT
Fixa normas para a oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MATO GROSSO – CME/NM/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamentono inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional - LDBEN, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; artigo 205,inciso I, II e VII do artigo 206e incisos III e V do artigo 208 da Constituição Federal; nos Decretos Federais nº 6.949/09,(Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e Decreto nº7.611/11; no Parecer CNE/CEB nº17/01; na Declaração Mundial de Educação para Todos (1990); na Declaração deSalamanca (1994); na Declaração da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(2006); no Parecer CNE/CEB nº 13/2009; na Resolução nº 04/2009 CNE/CEB (Diretrizes do AEE); na Resolução 01/2012 CEE/MT, naNota Técnica SEESP/GAB/Nº 09/2010; na Nota Técnica SEESP/GAB/Nº 11/2010, Lei nº 8069/1990 –ECA;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
DA EDUCAÇÃOESPECIAL
Art. 1º - A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, constituiuma modalidade de ensino que permeia todas as etapas, modalidades e níveis da educação escolar e é entendida como um processo educacional definido no Projeto Político Pedagógico que assegura um conjunto de serviços, recursos e estratégias específicas quefavoreçam o aprendizado dos seus alunos nas turmas do ensino regular.
Parágrafo Único: o atendimento escolar aos estudantes com necessidades especiais terá início na Unidade de Educação Infantil, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação com profissional da área e interação com a família e a comunidade, a necessidade de Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2º -A Educação Especial considera as situações singulares, os perfis, ascaracterísticas biopsicossociais, as faixas etárias dos estudantes e se pauta em princípios éticos,políticos, estéticos e legais dos direitos humanos, de modo a assegurar:
I - a educação inclusiva entendida como acesso, permanência com qualidade eparticipação dos alunos na escola, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidadeseducacionais;
II - a dignidade humana e a observância do direito do aluno à educação, aotrabalho e de inserção na vida social;
III - a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e avalorização das suas diferenças, potencialidades e autonomia, bem como de suas necessidadeseducacionais especiais no processo de construção do conhecimento, visando ao desenvolvimento decompetências, habilidades, adoção de atitudes e constituição de valores.
Art.3º- A Educação Especial tem por objetivos:
desenvolver e assegurar ao educando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir em estudos posteriores e no trabalho, garantindo o atendimento educacional especializado por professores qualificados;
desenvolverseu potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
promover o desenvolvimento da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
propiciar a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre e democrática.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DOS ALUNOS
Art. 4º - Considera-se aluno da Educação Especial:
alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relaçõessociais, na comunicação ou estereotipias motoras, incluindo-se alunos com autismo clássico,síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) etranstornos invasivos sem outra especificação.
alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam umpotencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas oucombinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 5º- Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos estudantes e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar diagnóstico e avaliação, contando, para tal, com:
A experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores e articuladores educacionais;
Avaliação diagnóstica realizada pela equipe do Atendimento Multidisciplinar Educacional – AME- do setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;
A colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO III
DOS MEIOS PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum desenvolve a Educação Especial por meio de:
planejamento de ações e estabelecimento de políticas conducentes à universalização do atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;
transversalidade da Educação Especial nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
atendimento educacional especializado complementar ou suplementar, não substitutivo à escolarização regular;
formação continuada e/ou capacitação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação;
participação da família e da comunidade no processo escolar;
acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação, em conformidade com a legislação pertinente;
recursos didáticos, tecnologia assistiva e de comunicação, salas de recursos multifuncionais, atendimento domiciliar e hospitalar;
articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
Art. 7º - A mantenedora deve assegurar o planejamento, o acompanhamento e aavaliação dos projetos e dos serviços da Educação Especial na construção da educaçãoinclusiva, bem como os recursos financeiros, técnicos, humanos e materiais, provendo asunidades escolares das condições necessárias a esse atendimento.
§ 1° -Cabe à mantenedora, manter em funcionamento um setor responsável pelaEducação Especial, dotado de recursos humanos e materiais que viabilizem e deemsuporte e sustentação ao processo de inclusão na rede municipal de ensino.
§ 2° -Os recursos humanos necessários e indispensáveis nesse setor para o plenodesenvolvimento dos alunos e para apoio e suporte de Atendimento Educacional Especializado - AEE são: psicólogo, psicopedagogo,neurologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e professor de AEE, que preferencialmente, possua formação específica na área da educação especial, (Nível de graduação ou pós graduação) em parceria e articulação com a Secretaria de Saúde.
Art. 8º -No Sistema Municipal de Ensino, a educação especial será ofertada nasredes pública e privada, através doAtendimento Educacional Especializadoedemais serviços especializados pela rede pública de saúde e Equipe Multidisciplinar.
§ 1º -Os serviços de apoio pedagógico especializado destinam-se aos estudantes comnecessidades educacionais especiais e serãodesenvolvidos em classes do ensino regular e no AtendimentoEducacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionaisou em centros de atendimento especializado da rede pública, da rede privada e/oude instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
§ 2º- Os serviços de apoio pedagógico especializado nas classes comuns serãodesenvolvidos mediante:
a) atuação colaborativa de professor especializado em educaçãoespecial;
b) atuação de profissional tradutor /intérprete das línguas e doscódigos aplicáveis;
c) atuação de professor e outros profissionais itinerantes, intra einterinstitucionalmente;
d) atuação de profissional auxiliar do professor regente;
e) atuação de profissional instrutor surdo;
f) atuação de profissional bilíngue para alunos de alfabetização;
g) disponibilização de outros apoios e recursos necessários àaprendizagem, à locomoção e à comunicação;
h) oferta de formação continuada e orientação pedagógica aoprofessor regentee ao auxiliar de classe.
§ 3º - O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais daprópria escola ou de outra escola de ensino regular, no turno inverso daescolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado,também, em centro de atendimento especializado, mantido pela rede pública oude instituições comunitárias, confessionais, ou filantrópicas sem fins lucrativos, desde a Educação Infantil.
§ 4º - O atendimento a que se refere o caput deste artigo dar-se-á,preferencialmente, na mesma unidade de ensino em que o aluno estivermatriculado.
§ 5º - Na impossibilidade desse atendimento no mesmo local, o aluno seráatendido na unidade escolar mais próxima, que oferte o serviço.
Art. 9º - O Atendimento Educacional Especializado se efetiva a partir do processo de relacionamento do estudante com o ambiente escolar e que possibilite oreconhecimento das suas potencialidades e necessidades pessoais.
Art. 10- O Sistema Municipal de Ensino, mediante ação integrada com o Sistema Único de Saúde, organizará o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.
§ 1º - O atendimento em ambiente hospitalar e domiciliar deve propiciar continuidade ao processo de desenvolvimento e de aprendizagem de discentes impossibilitados da regular frequência às salas de aula, contribuindo sobre maneira para o seu retorno ao ambiente escolar.
§ 2º - No caso de que trata o caput deste artigo, o registro de frequência deve ser realizado com base no relatório elaborado pelo professor encarregado do atendimento ao aluno.
§ 3º - É de responsabilidade da Unidade Escolar, a que o aluno esteja vinculado, o atendimento hospitalar ou domiciliar, a emissão de toda documentação escolar relativa ao seu desempenho.
CAPÍTULO IV
DOS CURRÍCULOS E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 11- A organização e a operacionalização dos currículos escolares são decompetência e responsabilidade das instituições de ensino, devendo constar em seu ProjetoPolítico- Pedagógico e Regimento Escolar as disposições necessárias para o atendimento àsnecessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação respeitadas, além das diretrizes curricularesnacionais, as normas emanadas deste Conselho.
Parágrafo Único:As adaptações nos planos de trabalho são construídas em consonância com oProjeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e Planos de Estudos, envolvendo, além dosprofessores da sala de aula, o professor do Atendimento Educacional Especializado, acoordenação pedagógica e o auxiliar de sala.
Art. 12- Na elaboração do projeto político-pedagógico, a escola deve prever aoferta dos serviços da educação especial, considerando os seguintes aspectos:
oferta de pedagogia dialógica, interativa, interdisciplinar e inclusiva,com a identificação das habilidades e das necessidades de cadaestudante, organizando os recursos pedagógicos necessários àgarantia do desenvolvimento humano e da aprendizagem;
participação e articulação com a família e com a comunidade,assegurando resposta educativa de qualidade à diversidade dosestudantes;
cumprimento do que determina a Lei Federal nº 10.172/2001, queassegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e apermanência na escola;
previsão e provisão de:
a) professores especializados e/ou capacitados para o atendimento àsnecessidades educacionais dos alunos;
b) flexibilização curricular para os alunos que apresentem diferençassignificativas no processo de aprendizagem em relação à maioriados alunos;
c) oferta de serviços de apoio pedagógico especializado, visando aoatendimento das demandas da unidade escolar em relação àsnecessidades dos alunos com deficiência;
d) temporalidade flexível, com respectiva avaliação diagnóstico–pedagógica, durante o anoletivo,para atender às necessidadeseducacionais dos alunos com deficiência intelectual ou comdeficiências múltiplas, de forma que possam concluir, em tempomaior, o currículo previsto para as etapas, séries, ciclos, fases ouperíodos escolares, principalmente nos anos finais do ensinofundamental;
e) a flexibilidade na organização do AEE, realizado de forma individual ou em pequenos grupos, de acordo com as necessidades educacionais específicas;
f) o desenvolvimento das atividades conforme previsto no plano do AEE do estudante;
g)a articulação pedagógica entre os professores do AEE e os professores das classes do ensino regular;
h) o planejamento e a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis para os estudantes;
i) a colaboração em redes de apoio à inclusão, visando o acesso a serviços, recursos, profissionalização, trabalho, dentre outros;
j) a participação nas ações intersetoriais, envolvendo a escola e as demais políticas de saúde, assistência social, dentre outras.
k)atendimento educacional aos alunos que apresentam altashabilidades/superdotação, mediante programas de:
1. atividades de enriquecimento em classes regulares;
2. ensino individualizado;
3. programas de orientação individual ou grupal;
4. aceleração e/ou entrada precoce em classes mais avançadas;
5. elaboração de propostas curriculares com aprofundamento doconteúdo;
6. atividades especiais suplementares e diversificadas;
l) atendimento ao aluno com surdez, observando-se:
1. a inclusão deve acontecer desde a educação infantil;
2. deve-se garantir, desde cedo, a utilização de recursos de que necessitampara superar as barreiras no processo educacional;
3. os professores precisam conhecer e usar a língua de sinais;
4. são necessários ambientes educacionais estimuladores, que desafiem opensamento explorem suas capacidades em todos os sentidos;
5. devem ser contemplados o ensino de Libras, o ensino em Libras e o ensinoda língua portuguesa;
6. deve-se garantir o acesso ao conhecimento, a acessibilidade, bem como, oatendimento educacional especializado;
7. não se deve restringir ao uso desta ou daquela língua;
8. o AEE deve ser oferecido no turno inverso, preferencialmente três dias da semana para cada aluno(a).
m) deve ser assegurada, no processo educativo de alunos que apresentamdificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos,a acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante utilização delinguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille – Sorobã e a LínguaBrasileira de Sinais (Libras), sem prejuízo da língua portuguesa, facultando-lhese às suas famílias, a opção pela abordagem pedagógica que julgaremadequada, consultando, se necessário, os profissionais especializados emcada caso.
Art. 13- A avaliação do desempenho escolar do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação deve ser realizada como processo dinâmico, considerando o conhecimento prévio e o nível atual do desenvolvimento do aluno, as possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o seu desempenho em relação ao seu progresso individual, devendo prevalecer na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas dos professores.
Art. 14- A avaliação do processo de ensino e aprendizagem deve contemplar as adequações de instrumentos e procedimentos que atendam à diversidade dos alunos.
§ 1º O registro do aproveitamento desses alunos na documentação escolar dá-se sob as mesmas condições dos demais alunos da escola, devendo ser acompanhado de relatório descritivo.
§ 2º - O processo de avaliação do desempenho escolar deve envolver, além dos professores da sala de aula, o professor do atendimento educacional especializado e a coordenação pedagógica da escola.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS
Art. 15- Garantir quantificação mínima e máxima, dos alunos com necessidadeseducacionais especiais, por turma.
§ 1º- Na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte constituição:
Crianças de zero (0) a um (01) ano: oito (08) alunos por professor quando houver um (01) aluno público alvo do AEE matriculado.
Crianças de dois (02) a três (03) anos: quinze (15) alunos por professor quando houver um (01) aluno público alvo do AEE matriculado.
Crianças de quatro (04) a cinco (05) anos: vinte (20) alunos por professor quando houver um (01) aluno público alvo do AEE matriculado e dezoito (18) alunos por professor quando houver dois (02) alunos público alvo do AEE matriculados.
§ 2º- No Ensino Fundamental, observar-se-á a seguinte constituição:
em classes comuns: 2 (dois) alunos, no máximo, por turma de até20 (vinte) alunos, alunos com deficiência física (poliomielite, espinha bífida , paralisia cerebral, má formações congênitas, amputações.)
deverãoser matriculados emturmas sem redução de número dealuno por turma;
em salas de recursos multifuncionais na rede regular de ensino, asturmas serão compostas por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo,por 15 (quinze) alunos;
Art.16 -Atender aos alunos que apresentam peculiaridades e dificuldades acentuadas no processo de aprendizagem, as escolas municipais deverão atender às seguintes orientações:
ao formar as turmas, no início de cada ano letivo, a direção e equipe técnico-pedagógica da escola devem distribuir os alunos público-alvo da Educação Especial pelas várias classes, conforme ano de escolaridade em que deverá frequentar;
na organização das turmas o número de alunos deverá ser reduzido em caso de Atendimento Educacional Especializado a alunos público-alvo da Educação Especial que apresentem necessidades acentuadas em seu acompanhamento pedagógico e nas atividades da vida diária. Para tal, deverá ser realizada uma avaliação pedagógica pela direção e equipe técnico-pedagógica da escola;
caso a matrícula do aluno especial seja correspondente à última vaga da turma, não haverá redução de alunos, salvo quando houver transferência, remanejamento ou evasão, não sendo permitida a substituição dessas vagas;
na matrícula, o responsável pelo aluno deverá apresentar, junto aos documentos necessários, laudo médico que ateste a deficiência, se este já o possui, a fim de que seja considerado público-alvo da Educação Especial;
preferencialmente, cada classe regular só deverá atender a 1 (um) aluno público-alvo da Educação Especial, a fim de oferecer um trabalho pedagógico pautado na qualidade do processo ensino-aprendizagem;
nas salas de aula onde houver aluno público-alvo da Educação Especial que necessite de acompanhamento de um auxiliar de classe, será realizada uma avaliação pela equipe gestora da unidade escolar juntamente com a equipe multiprofissional pela equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a fim de confirmar a necessidade de encaminhamento deste profissional e solicitá-lo aos Recursos Humanos da SMEC.
Parágrafo Único: O aluno que já possui laudo não há necessidade da avaliação do inciso VI.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 17- Aos professores que se encontram em efetivo exercício nas instituições de ensino da rede regular, a mantenedora deve oportunizar a formação continuada, sobre educação inclusiva, com conteúdos adequados ao desenvolvimento de competências e constituição de valores para atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Com essa formação, o professor pode:
perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;
avaliar de forma contínua a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;
atuar em conjunto, com os professores especializados em Educação Especial.
Art.18- São atribuições do professor da sala de aula regular:
Observar os alunos, percebendo suas dificuldades, potencialidades, e trabalhar estratégias pedagógicas que visem, ao máximo, ao desenvolvimento do aluno;
planejar e executar suas aulas, estabelecendo estratégias e/ou recursos adaptativos e avaliações específicas, a fim de garantir atendimento pedagógico às necessidades educacionais dos alunos público-alvo da Educação Especial;
organizar as aulas de forma que, quando necessário, seja possível dedicar um tempo específico para atender às necessidades específicas do aluno com deficiência;
utilizar metodologias diferenciadas de ensino e de avaliação, respeitando as limitações de cada educando, buscando formas cooperativas e colaborativas que propiciem a interação do conjunto de alunos;
possibilitar que o aluno encontre na escola um ambiente agradável, sem discriminação e capaz de proporcionar um aprendizado efetivo, tanto do ponto de vista educativo quanto do social;
incentivar a solidariedade entre os alunos;
avaliar, permanentemente, a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos, a partir da proposta pedagógica da unidade escolar e das flexibilizações curriculares planejadas;
estabelecer a articulação com o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) da sala de recursos multifuncionais, equipe técnica e demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares;
posicionar os(as) alunos(as) com necessidades educacionais especiais nas primeiras carteiras da sala de aula e estar sempre atento(a) a eles e elas;
promover a autonomia e participação dos(as) alunos(as) nas atividades do dia a dia;
dar continuidade aos seus estudos, aprofundando o desenvolvimento profissional, visando estar sempre preparado(a) para criar novas formas de estruturar o processo de ensino-aprendizagem direcionado às suas necessidades;
Art. 19- As atividades do Auxiliar de Classe são exercidas por profissionais que tenhamno mínimo o Ensino Médio concluído e participar de formação específica no início de suas atividades, para essa função, de acordo com a legislação vigente. Esses profissionais têm como principal objetivo estimular a autonomia e a independência dos alunos com deficiência nas diversas atividades da vida escolar.
Art. 20- O auxiliar de classe que exerce suas funções em turmas com alunos público-alvo da Educação Especial (com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades), nos casos indicados pela equipe responsável da Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições:
receber os alunos, no horário de entrada, ajudando o professor da turma;
aguardar, após o horário de saída, a chegada dos pais ou responsáveis, zelando pela segurança e pelo bem-estar dos alunos;
acompanharo (a) professor (a) da turma em todas as atividades diárias;
utilizar, sob a orientação do(a) professor(a) regente e do coordenador escolar, materiais e recursos que possam auxiliar no desenvolvimento dos alunos;
auxiliaro (a) professor (a) na guarda de material pedagógico;
colaborar com o(a) professor(a) da classe na construção de relatórios sobre os alunos;
participar de reuniões periódicas e extraordinárias;
participar de cursos, seminários, palestras e outras atividades promovidas pela escola, Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades, visando ao aprimoramento do seu trabalho;
buscar orientações pedagógicas específicas para o aluno com deficiência, por meio de estudos, cursos e orientações da equipe pedagógica da unidade escolar;
zelar pela segurança e integridade física dos alunos, inclusive nos horários de recreio e recreação;
cuidar da higienização dos objetos e brinquedos usados pelos alunos;
seguir as orientações do professor da turma e do coordenador escolar no acompanhamento e desenvolvimento das diversas atividades da vida escolar do aluno;
auxiliar, de acordo com as orientações da equipe técnico-pedagógica e do professor, o aluno em sua locomoção, quando este não puder se movimentar sozinho;
acompanhar e auxiliar o aluno nas aulas de Educação Física e/ou recreação, seguindo as orientações do(a) professor(a) e da equipe pedagógica, quando este não puder realizar as aulas com autonomia nos movimentos e mobilidade;
auxiliar o aluno com deficiência em sua alimentação, quando este não puder realizá-la sozinho, de acordo com as orientações da equipe pedagógica;
desenvolver atividades a serem utilizadas com o aluno com deficiência, como confecção de materiais e jogos, de acordo com o planejamento do professor e com as orientações do coordenador escolar;
auxiliar o(a) professor(a) regente, supervisionando a classe no momento em que o mesmo estiver atendendo, individualmente, ao aluno com deficiência.
é vedado ao auxiliar de classe planejar atividades para a turma e ministrar aulas em substituição ao professor.
Art.21- Para atuação no Atendimento Educacional Especializado - AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.
Art. 22- São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:
participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico da sua instituição de ensino em interação com os demais membros da comunidade escolar;
identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as carências dos alunos com necessidades especiais;
elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dosrecursos pedagógicos e de acessibilidade;
realizar o atendimento conforme as necessidades específicas dos estudantes, estabelecendo cronograma e carga horária, individual ou em pequenos grupos;
planejamento e produção de materiais pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades específicas dos estudantes;
organizar, junto com o coordenador pedagógico, o tipo e o número de atendimentos aos alunos, na sala de recursos multifuncionais;
acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursospedagógicos e de acessibilidade, na sala de aula do ensinoregular, bem como em outros ambientes da escola, interfaceandoseu planejamento de ensino com os professores das turmasregulares;
fomentar, junto à gestão escolar, parcerias com as áreasintersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização derecursos de acessibilidade;
orientar os demais professores e as famílias sobre os recursospedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços, utilizados peloaluno;
ensinar e usar a tecnologia assistiva,de forma a ampliarhabilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia eparticipação;
estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum,visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos,da acessibilidade e das estratégias que promovem a participaçãodos alunos, nas atividades escolares.
elaborar o registro diário do desenvolvimento do aluno, observando os avanços e dificuldades ocorridos durante a realização das atividades previstas no Plano Diário de Atendimento;
realizar a avaliação contínua dos alunos, registrando, através de relatório descritivo, o seu processo de desenvolvimento e as intervenções pedagógicas propostas no período.
participar das atividades previstas no Calendário Escolar, especialmente o Conselho de Classe e as reuniões pedagógicas;
organizar o controle de frequência dos alunos em Diário de Classe próprio e comunicar à equipe técnico-pedagógica e direção da escola casos de faltas consecutivas e ou excessivas;
Art.23- Para apoio ao trabalho pedagógico, a escola conta com o serviço deoutros profissionais: professor leitor, tradutor e interprete de língua brasileira de sinais, instrutorsurdo e outros profissionais que atuem no apoio pedagógico.
Parágrafo Único: Para atuar nesse serviço, o profissional precisa ter curso de formaçãoespecífica na área.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ARQUITETÔNICA E EQUIPAMENTOS
Art. 24- Os prédios escolares devem prover adequações arquitetônicas, com a infraestrutura física adequada, tanto quanto equipamentos e mobiliário capazes de promover a acessibilidade a todos os alunos, considerando suas necessidades e possibilidades a sua plena participação nas atividades escolares.
Parágrafo Único: Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada a construção e autorização de funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pela Lei nº 10.048/2004 e observadas por este Conselho.
CAPÍTULO VIII
DA MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÃO
Art. 25 - É garantida a matrícula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum, de pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais, capazes de se integrar no sistema regular de ensino, nos termos da legislação vigente, principalmente a Resolução nº 04/09-CNE/CEB, ou outra que vier substituí-la.
Art. 26- O aluno com altas habilidades/superdotação poderá avançar, desde que apresente capacidades em todas as áreas do conhecimento compatíveis com a etapa, a série, o ciclo, a fase ou o período subsequente, mediante avaliação pela equipe multidisciplinar do município.
Art. 27- Ao aluno que apresente necessidades educacionais especiais, para fins de transferência, será expedido Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas e de seu estágio de aprendizagem, constando suas capacidades,bem como os recursos/equipamentos utilizados, além do que preconiza a norma vigente.
CAPÍTULO IX
DA SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 28- O Sistema Municipal de Ensino deve constituir e fazer funcionar setorpróprio e responsável pela supervisão de todas as ações inerentes à EducaçãoEspecial, na Secretaria Municipal de Educação, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros necessários tanto quanto, elaborar e propor: orientações curriculares, programas deformação inicial ou continuada, orientações para coordenadores pedagógicos eprofessores de AEE; propor e implementar procedimentos de avaliação eacompanhamento dos serviços de Educação Especial em funcionamento nasescolas regulares, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processoeducacional.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.29- O Atendimento Educacional Especializado – AEE – aos estudantes darede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos deensino ou pelas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem finslucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com oPoder Executivo competente, desde que, para tal, esteja credenciada e autorizadapelo sistema de ensino ao qual pertence.
Art.30- Alunos que apresentem necessidades educacionais especiais e requeiramatenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, apoios intensos e contínuos,recursos específicos, bem como adaptações curriculares significativas que a escola comum nãoconsiga prover, podem ter atendimento em escolas especiais já existentes, complementado,sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas da Saúde e ServiçoSocial.
§ 1° -Com base em avaliação pedagógica, a equipe prevista no artigo 7º, §2º destaResolução, decide quanto à transferência do aluno para escola da rede regular de ensino.
§ 2° - Cabe à família ou responsáveis o direito de escolha de frequentar escolasespeciais já existentes.
§ 3° -As escolas especiais existentes no município contam com auxílio financeiroe/ou de pessoal através de convênio, a fim de oportunizar o atendimento aos alunos que optarempor esse atendimento.
Art. 31- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal deEducação.
Art. 32- Na ausência ou insuficiência de professorhabilitado em Educação Especial, poderão seradmitidos, até o ano de 2024, profissionais com curso de pedagogia com qualificação emEducação Especial.
Art. 33- O poder público deverá garantir condições para a aplicação das estratégias para cumprimento da Meta da Educação Especial referendada no Plano Municipal de Educação.
Art. 34- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Mutum/MT, em 28 de novembro de 2014.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
PROFª. LAIDESBAUMANN
Presidente do CME/NM/MT
HOMOLOGA-SE, em 28 de novembro de 2014.
PROFª ELENA MARIA MAASS LIMA
Secretária Municipal de Educação e Cultura