Prefeitura Municipal · 12 de março de 2014
LEI Nº 1.746, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.746, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Gestão Administrativa
2.006 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Economia e Planejamento
33.90.47.99.00.00 Diversas Contribuições R$ 50.000,00
33.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 55.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0101 Dívida Pública
3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios
33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 55.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 55.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal