Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 284, da Lei Complementar Municipal nº 089, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:
Art. 284. ...
Parágrafo único: Os Imóveis conjugados, constituídos de 2 (dois) ou mais apartamentos, kitinetes ou salas comerciais, onde a fatura de água seja unificada, considerar-se a para fins de incidência da taxa as seguintes características:
I – Apartamento, kitinete ou sala comercial de até 50 (cinqüenta) metros quadros construídos: testada mínima de 10 metros lineares;
II - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 50 (cinqüenta) até 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 15 metros lineares;
III - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 20 metros lineares.
Art. 2º. Acrescenta os Artigos 284-A e 284-B à Lei Complementar Municipal nº 089 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:
Art. 284-A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através do SAAE – Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto a lançar e cobrar, a taxa de Limpeza Pública.
Art. 284-B. A taxa de Limpeza Pública será lançada e cobrada mensalmente juntamente com a fatura da água, obedecendo à seguinte fórmula de cálculo:
V= (UPFM X FI) / 12, onde:
V = Valor Mensal da Taxa de Limpeza Pública;
UPFM = Unidade de Padrão Fiscal Municipal;
F I = Faixa de Incidência prevista no Artigo 284, Lei Complementar Municipal nº 089/2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal