Prefeitura Municipal · 2 de fevereiro de 2015
DECRETO N° 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
“Altera o Art. 8° do Decreto n° 003, de 06 de janeiro de 2015, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Altera o Art. 8 do Decreto n° 03 de 06 de janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será concedido mediante apresentação do requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente ou representante legal e acompanhado dos seguintes documentos:
I- Atividades com estabelecimento Fixo Instalação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia dos documentos de Identidade e do CPF;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.
II- Atividades sem estabelecimento fixo instalação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Comprovante de Endereço;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.
III- Atividades com estabelecimento Fixo Renovação:
a) Pessoa Física:
1. Certidão do Planejamento Urbano;
2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
b) Pessoa Jurídica:
1. Certidão do Planejamento Urbano;
2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
IV- Atividades sem estabelecimento fixo renovação:
a) Pessoa Física:
1. Certidão do Planejamento Urbano;
2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
b) Pessoa Jurídica:
1. Certidão do Planejamento Urbano;
2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2015.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal