Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III, Lei Complementar n° 080 de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Aplicáveis aos Profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, alterando o grau de escolaridade para o cargo de Encarregado de Coleta, conforme anexo I.
Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº102/2013.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - PERFIL PROFISSIONAL
Cargo: Encarregado de Coleta
Horas/Semanais:
40 horas
Vencimento Inicial:
1.060,00
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Escolaridade: Alfabetizado
SÍNTESE DOS DEVERES
• Executar todas as tarefas inerentes aos serviços de coleta, separação, seleção e padronização de resíduos sólidos e participar do processo de campanhas educativas relativos à atividade.
ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL
-Realizar os serviços de coleta, carga, descarga, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços e acompanhando os equipamentos coletores, desenvolvendo as atividades que se fizerem necessários, obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
Realizar os serviços de separação, padronização, operações de enfardamento, acondicionamento, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
-Realizar os serviços de classificação, controle de estoque embarque dos materiais processados proveniente de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
-Operar basculador de container de edifícios, logradouros públicos e outros;
-Colocar os resíduos sólidos em caminhões apropriados e descarregá-los nos lugares para tal destinados;
-Separar materiais recicláveis e não recicláveis
-Operar máquinas utilizadas para desenvolvimento das atividades de coleta, separação, classificação tais como esteiras, carrinhos manuais utilizados para o transporte de fardos, prensas e corte;
-Auxiliar nos serviços de armazenagem e carregamento dos materiais reciclados;
-Auxiliar nos serviços de descarte dos resíduos sólidos não reciclados;
-Efetuar a limpeza e conservação da localidade de trabalho, inclusive efetuar pequenos reparos na estrutura física e hidrossanitária.
-Usar os equipamentos de proteção individual – EPI’s como, luvas, botas, aventais e outros, destinados à proteção individual;
-Obedecer às normas de segurança do trabalho;
-Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
-Cumprir ordens superiores.
-Cumprir, normas e procedimentos determinados para o bom funcionamento do setor.