Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2012
LEI 1.600 - ORÇAMENTO(LOA) 2013_26-11-12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.600 - ORÇAMENTO(LOA) 2013_26-11-12
LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:
Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00
(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)
TOTAL R$ 91.472.100,00
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
86.378.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
(10.048.000,00)
2. Receita de Capital
8.670.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.1 Receita Tributária
13.656.000,00
1.2 Receita de Contribuição
2.100.000,00
1.3 Receita Patrimonial
881.300,00
1.6 Receita de Serviços
14.000,00
1.7 Transferências Correntes
68.602.200,00
(-) Redutora/FUNDEB
(10.048.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
1.124.500,00
2.0 Alienação de Bens
590.000,00
2.3 Amortização de Financiamento de Bens
0,00
2.4 Transferência de Capital
8.080.000,00
TOTAL
85.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.850.100,00
TOTAL
2.850.100,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
145.000,00
1.6 Receita de Serviços
2.367.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
338.100,00
TOTAL
2.850.100,00
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1. Receitas Correntes
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR FONTE DE RECEITA
Valor – R$
1.3 Receita Patrimonial
5.000,00
1.6 Receita de Serviços
6.000,00
1.7 Transferências Correntes
3.610.500,00
1.9 Outras Receitas Correntes
500,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - Câmara Municipal
3.187.060,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.366.655,00
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento
3.935.635,00
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos
20.830.750,00
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura
21.351.400,00
06 - Secretaria Mun. de Saúde
20.513.600,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
1.883.000,00
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
2.702.000,00
09 - Secretaria Mun. de Administração
3.895.000,00
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer
1.301.000,00
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social
4.013.900,00
99 – Reserva de Contingencia
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
68.103.250,00
2 - Despesas de Capital
16.876.750,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor - R$
01 – Legislativa
3.187.060,00
02 – Judiciária
299.000,00
04 - Administração
14.511.655,00
08 - Assistência Social
3.291.900,00
10 – Saúde
20.513.600,00
12 – Educação
20.450.600,00
13 – Cultura
900.800,00
15 – Urbanismo
7.180.750,00
16 – Habitação
722.000,00
17 – Saneamento
2.400.000,00
18 - Gestão Ambiental
626.000,00
20 – Agricultura
443.000,00
22 – Indústria
1.600.000,00
23 - Comércio e Serviços
630.000,00
25 – Energia
1.490.000,00
26 – Transporte
3.204.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.301.000,00
28 - Encargos Especiais
2.228.635,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0001 – Processo Legislativo
3.187.060,00
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS
815.300,00
0003 – Atenção Básica
7.661.900,00
0004 – Assistência Farmacêutica
784.000,00
0005 – Vigilância em Saúde
714.300,00
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos
6.556.000,00
0007 – Transporte Rodoviário
2.080.000,00
0008 – Parceria Público Privada
74.000,00
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada
8.147.750,000
0010 – Segurança e Educação no Trânsito
83.000,00
0011 – Cidade Iluminada
1.490.000,00
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário
2.400.000,00
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo
472.000,00
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização
2.230.000,00
0015 - Gestão da Política do Gabinete
1.366.655,00
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer
1.031.000,00
0017 – Esporte é Saúde
270.000,00
0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento
1.458.000,00
0020 – Encargos Especiais
2.228.635,00
0021 – Gestão Total
249.000,00
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente
814.000,00
0023 – Promoção da Produção Agrícola
218.000,00
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais
225.000,00
0025 – Coleta Seletiva
141.000,00
0026 – Gestão Ambiental
380.000,00
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura
3.095.800,00
0029 – Programa de Alimentação
900.000,00
0030 – Programas Especiais
304.000,00
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física
2.470.000,00
0032 – Transporte Escolar
1.984.000,00
0034 – Brasil Escolarizado
11.696.800,00
0035 – Promoção e Expansão Cultural
900.800,00
0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração
2.980.000,00
0037 – Modernização da Administração
120.000,00
0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo
250.000,00
0039 – Administração de Capela e Cemitério
115.000,00
0040 – Cidade Digital
60.000,00
0041 – Gestão da Política de Promoção Social
1.260.000,00
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
726.000,00
0043 – Proteção Social Básica
868.900,00
0051 – Proteção Social Especial
437.000,00
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
722.000,00
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.
10.538.100,00
0066 – Guarda Municipal de Transito
200.000,00
0067 – Gestão de Recursos Humanos
170.000,00
0068 – Mutum GAP
105.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
85.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
2.850.100,00
TOTAL
2.850.100,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
2.140.100,00
2 - Despesas de Capital
710.000,00
TOTAL
2.850.100,00
3 - FUNÇOES DO GOVERNO
Valor - R$
04 – Administração
2.100.100,00
17 – Saneamento
750.000,00
TOTAL
2.850.100,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor - R$
0064 – Gestão da Política do SAAE
2.100.100,00
0065 – Abastecimento de Água tratada
750.000,00
TOTAL
2.850.100,00
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum
3.622.000,00
TOTAL
3.622.000,00
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 - Despesas Correntes
3.230.000,00
2 - Despesas de Capital
372.000,00
9 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
3 - FUNÇOES DOGOVERNO
Valor - R$
12 – Educação
3.602.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor – R$
0058 – Administração geral
3.150.000,00
0059 – Expansão de Cursos
20.000,00
0060 – Capacitação profissional
60.000,00
0061 – Aquisição de Bens Móveis
290.000,00
0063 – Acervo Bibliotecário
82.000,00
9999 – Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
3.622.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal