Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2013
LEI Nº 1.718, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.718, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Reconhece o Diário Oficial de Contas como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o Diário Oficial de Contas, veículo de comunicação vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como o órgão de comunicação oficial deste Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal