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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2013

LEI Nº 1.718, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.718, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Reconhece o Diário Oficial de Contas como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido o Diário Oficial de Contas, veículo de comunicação vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como o órgão de comunicação oficial deste Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1857, em 27 de novembro de 2013. Código identificador 09FEF35A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.