Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2014
LEI Nº 1.794, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.794, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.915.408/0001-47, com sede na Avenida Mutum n° 712N, Centro, no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 37.845,48 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização do projeto Orquestra Sinfônica Jovem de Nova Mutum.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Assistência Social
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08. Assistência Social
11.002.08.243 Assistência a Criança e Adolescente
11.002.08.243.0145 Proteção Social Especial
11.002.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e organizações
3350.41.00.00.00 Contribuições R$ 37.845,48
Art. 2º. Fica a Associação Cultural e Social de Nova Mutum obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2014.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício