Prefeitura Municipal · 8 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre o fornecimento de Certidão de Característica expedida pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
· Considerando as irregularidades fundiárias existentes em algumas áreas do Município de Nova Mutum;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano autorizado a emitir Certidão de Característica para os imóveis que encontram-se irregulares em razão de questões fundiárias após o recebimento de laudo emitido por comissão especial.
Parágrafo 1°. A comissão especial de que trata o caput desse artigo, será composta por 05 (cinco) membros, sendo que o referido laudo deverá ser elaborado e assinado por no mínimo 02 (dois) membros após a visita in loco.
Parágrafo 2°. No laudo deverá constar o endereço completo, bem como estar descrito se o imóvel está apto a receber a atividade pretendida, levando em consideração as questões de segurança estrutural do prédio, cumprimento das normas legais de construção, habitualidade e segurança sanitária.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2014.
Registre-se,
afixe-se e
cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal